Direito à educação e o dever de educar

SILVA ALVES DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR Uberlândia-MG 2012 FACULDADE DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS SOCIAIS DE UBERLÂNDIA MARILDA APARECIDA SILVA ALVES DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR Trabalho elaborado na Disciplina de Política Educacional, do 3º Período noturno do Curso de Pedagogia, da Faculdade de Educação e Estudos Sociais de Uberlândia, como requisito parcial para aprovação. Orientadora: Profª Cristiane Augusta Mendes. Uberlândia - MG 2012 DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR A Constituição Brasileira estabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos que vivem em nosso país e dentre estes Direitos Sociais está a educação. A regulamentação das normas a respeito da educação é feita pelas leis que podem ser das esferas federais, estaduais ou municipais. Cada uma destas leis é mais detalhada pelos decretos, portarias e normas complementares. Existem também os pareceres no campo da educação que são originados dos Conselhos de Educação. Esse conjunto de documentos constitui o Direito Educacional que na prática são milhares de textos legais que dizem o que deve e o que não pode ser feito. Educação para todos. Com o objetivo de facilitar a vida de todos que possam ter dúvidas a respeito das leis referentes à educação, surgiu a Cartilha dos Direitos e Deveres na Educação construída pelos especialistas do Centro de Direito Educacional…

equívoco, educadores. A autora relata que, a falta de informação, interpretação e interesse, gera essa visão deturpada de que, as crianças e os adolescentes "tudo podem por conta do ECA", justificando assim, a indisciplina e a irresponsabilidade gerados a partir de atos ilegais ou imorais destes jovens. Para exercer uma "contracultura", Angela exprime que a criança e o adolescente, ao serem pessoas em desenvolvimento, tem como dever exercer direitos, direito de aprender…

alimentação, água e eventualmente um pouco de dinheiro. É comumente chamado de mendigo ou pedinte pela sociedade, ou seja, ele não é um cidadão. Pessoa é aquele que tem direitos, deveres e garantias fundamentais e não os conhece, e tem direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade, educação, salário mínimo, saúde, trabalho, transporte, casa própria, vestimenta, energia elétrica, saneamento básico, justiça, informação (livros, jornais, revistas, TV e internet), votar e…

com os educadores. Na atualidade, a concepção de educação infantil, sua maneira de partilhar novas saberes e a forma de atendimento as crianças vem sofrendo mudanças bastante significativas. Mudamos de uma concepção da criança tradicional que era tratada como adulto em miniatura para uma criança como ser social e histórico, que tem identidade própria, necessidades, formação e que se desenvolve para tornar-se um cidadão cumpridor de seus direitos e deveres para uma sociedade mais social e…

Introdução O Projeto “ECA NA ESCOLA – “Estudantes Construindo o Amanhã” tem como objetivo construir no conteúdo e no currículo escolar uma "pedagogia dos direitos e deveres" infanto-juvenis, tendo como pressuposto básico de discussão o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ou a lei 8.069 foi aprovado em 13 de julho de 1990 através de um movimento da sociedade civil organizada que reivindicou com ações propositivas a…

Código de ética Profissional / Educador O perfil do educador Ter equilíbrio pessoal, identificar-se com o projeto político-pedagógico da escola, tanto na estrutura de funcionamento quanto na cultura organizacional, ter projeto pessoal de auto-formação profissional, capacidade de trabalho em equipe, construir uma relação de qualidade com os alunos, gerenciar a sala de aula, garantindo um clima propício à aprendizagem, ter fortes compromissos com as dificuldades dos alunos e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE UNIDADE ACADÊMICA DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS CENTRO DE SAÚDE E TECNOLOGIA RURAL CODIGO DE ÉTICA DO EDUCADOR Patos- Pb Março, 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE UNIDADE ACADÊMICA DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS CENTRO DE SAÚDE E TECNOLOGIA RURAL Código de Ética apresentado no âmbito da disciplina de Metodologia e Pratica do Ensino de Ciências Biológicas ministrada pelo Prof. Jair Moises.…

POLÍTICA E EDUCAÇÃO SUMÁRIO Primeiras palavras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 Educação permanente e as cidades educativas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Educação de adultos, hoje. Algumas reflexões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Anotações sobre unidade na diversidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

ASSINATURA: Direito Educacional Constitucional O Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei Federal nº 8069, de 13/07/1990 - ECA) modificou a leitura da sociedade sobre a situação jurídico-social destas pessoas em desenvolvimento. Sabe-se que a simples determinação legislativa não tem o condão de modificar a consciência da coletividade. Mas a partir do ECA crianças e adolescentes são sujeitos de direito. São sujeitos de direito diferentes. São sujeitos que exigem proteção…

A judicialização das relações escolares e a responsabilidade civil dos educadores ■ Alvaro Chrispino* e Raquel S. P. Chrispino** Resumo O presente trabalho apresenta o fenômeno que chamamos judicialização das relações escolares, que se caracteriza pela ação da Justiça no universo da escola e das relações escolares, resultando em condenações das mais variadas, buscando mostrar que os atores principais da educação não estão sabendo lidar com todas as variáveis que caracterizam as…