Direitos Do Trabalhador Menor

A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Heloisa de Luca Carlos Schimieguel RESUMO: Neste artigo, será abordado como se pode alcançar a eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho. Assim, ao realizar um aprofundamento do contexto jurídico, envolvendo os direitos fundamentais e o trabalho, bem como os principais direitos do trabalhador, envolvendo também a Constituição Federal de 1988, estar-se-á dando passos consolidadores para as reais condições…

os patrões e para os empregados Com a promulgação da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, os direitos dos trabalhadores domésticos serão ampliados. Entre as mudanças estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além de FGTS obrigatório. A PEC afeta qualquer trabalhador com mais de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e…

SEGURANÇA E DIREITO DO TRABALHO Em Definição do jurista Tuffi Messias Saliba (2004) a segurança do trabalho é a ciência que atua na prevenção dos acidentes do trabalho decorrente dos fatores de riscos operacionais. A esse conceito podemos adicionar o enunciado de Alice Monteiro de Barros (2008), que ressalta ser a prevenção o principio inspirador de todas as normas de tutela à saúde do trabalhador. Entretanto, essa preocupação com a segurança do trabalho ou com a saúde do trabalhador…

1 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TRABALHADOR RURAL 1.1 DEFINIÇÃO Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. 1.2 QUEM NÃO TEM DIREITO Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no…

dos aspectos formais que eventualmente os atestem. Destacamos alguns aspectos que legitimam a imperatividade de tal princípio: a) Durante a relação de trabalho, dada sua condição de subordinação e dependência, o trabalhador não pode opor-se à formalização de alterações contratuais e práticas que, não raro, lhe são lesivas. Exemplo é a proibição de anotação em cartão de ponto do horário efetivamente trabalhado; b) É bastante comum verificar…

Apostila: Direito do Trabalho - Prof.ª Sara da Cruz Fernandes Malta 1- Divisão da Matéria: - Parte Geral: Histórico, Princípios, Fontes, Integração e Interpretação; - Direito Individual: Empregado e Empregador, Remuneração, Jornada de Trabalho, Férias, Contrato de Trabalho, etc.; - Direito Coletivo: Negociação Coletiva, Sindicatos e Greve. 1.1- Direito Tutelar do Trabalho: - Proteção do Ambiente do Trabalho

GUIA DO TRABALHADOR CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL: A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é o documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, seja de natureza urbana, rural, de caráter temporário ou permanente. Nela são registrados os salários e todos os elementos básicos para o reconhecimento dos seus direitos perante a Justiça do Trabalho, bem como para a obtenção da aposentadoria e demais benefícios previdenciários. O conjunto de anotações da…

O trabalho infantil no direito trabalhista brasileiro 14/12/2012 Fortaleza 1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A exploração da força do trabalho infantil não é assunto novo, teve seu momento mais emblemático com o advento da revolução industrial. No Brasil iniciou-se com o “descobrimento”, com o aprisionamento de silvícolas junto aos escravos negros trazidos da África. No entanto, persiste em existir até hoje. É trabalho infantil toda e qualquer forma de…

Direito do Trabalho I – 1º Bimestre RELAÇÃO DE TRABALHO: -Subordinação -Onerosidade (Pagamento) -Continuidade -Pessoalidade (Apenas pessoa física) -Alteridade (Empregado trabalha por conta alheia) PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO: - Forma de manter a igualdade na relação empregador/empregado - HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO EVOLUÇÃO MUNDIAL A ESCRAVIDÃO – ATÉ O SÉC. XIX - Trabalho vem do latim tripalium (Instrumento de tortura). - Primeira forma de trabalho foi a ESCRAVIDÃO (Escravo era uma…

milhões de crianças e adolescentes 2 no Brasil e no mundo. De acordo com os dados divulgados pela OIT , ainda existem cerca de 215 milhões de crianças e adolescentes exploradas no trabalho precoce no mundo, sendo que mais da metade desses trabalhadores infantis estão nas chamadas ‘piores formas de trabalho 3 infantil’ . No Brasil, apesar da redução verificada nos últimos anos, ainda existem 3,4 milhões de crianças e adolescentes de 10 a 17 anos em situação de trabalho, o que…