Direitos Do Trabalhador Menor

Aposentadoria por Idade Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício 1. Comprovação da carência. 2. Idade mínima de 65 anos se homem e 60 anos se mulher no caso de trabalhador urbano (Art. 48, Lei nº 8.213/91) e de 60 anos se homem e 55 anos se mulher no caso de trabalhador rural (§ 1º, art. 48 da Lei nº 8.213/91). Pagamento Para o empregado, inclusive o doméstico, a aposentadoria por idade será devida: A partir da data de desligamento do emprego,…

TEMAS: Antecedentes históricos do Direito do Trabalho. O Direito do Trabalho na atualidade. OBJETIVOS: Conhecer os antecedentes históricos do Direito do Trabalho, a fim de compreender as peculiaridades desse ramo especializado do Direito. Analisar as alterações ocorridas nas relações de trabalho, bem como os novos rumos do Direito do Trabalho. LEITURAS SUGERIDAS: NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 33ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 43 a 57.…

previdenciária do INSS (órgão gestor do regime geral de previdência social). São eles: o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador autônomo, o empresário, o equiparado ao trabalhador autônomo, o trabalhador avulso e o segurado especial. Somente pessoas físicas podem ser beneficiárias da previdência social, pois esta tem por objetivo resguardar a condição econômica dos trabalhadores e de seus dependentes. Assim, os beneficiários da Previdência social são os segurados…

BENEFÍCIOS Benefício é uma importância em dinheiro que a Previdência Social paga aos seus segurados e dependentes para garantir a renda familiar.Todo trabalhador com carteira assinada está automaticamente filiado à Previdência Social, ou seja, será o segurado. Os trabalhadores autônomos e os empresários são contribuintes individuais. °Contribuição é a parcela que é descontada do salário dos segurados e também paga pelos patrões. Quem trabalha como autônomo ou

escravidão, em que o escravo era considerado apenas uma coisa, não tendo qualquer direito, muito menos trabalhista. O escravo, portanto, não era considerado sujeito de direito, pois era propriedade do dominus. Nesse período, constatamos que o trabalho do escravo continuava no tempo, até de modo indefinido, ou mais precisamente até o momento em que o escravo vivesse ou deixasse de ter essa condição. Entretanto, não tinha nenhum direito, apenas o de trabalhar. Num segundo momento,…

presente trabalho visa abordar as inovações e alterações nas garantias dos empregados domésticos no Brasil, após a votação no Congresso Nacional em favor da PEC Nº 66/2012, mais conhecida como “PEC das Domésticas”, que visa ampliar os direitos e garantias dos trabalhadores domésticos no País. 2. CONCEITO DE EMPREGADO DOMÉSTICO Para se falar em empregados domésticos faz-se mister entender e conceituar empregado doméstico. Sergio Pinto Martins preconiza que com o Decreto-lei 16.107 de…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; O inciso ao qual foi supramencionado se refere uma proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, protegendo também a indenização compensatória e demais direitos, porém Esta proteção…

Direito do Trabalho AFT 2013 Questões CESPE PROFESSORA: Déborah Paiva Olá Pessoal, Estou aqui para lançar o curso de Direito do Trabalho (Questões CESPE AFT) focado no Edital do último concurso de AFT - 2010. Questões Objetivas Direito do Trabalho AFT CESPE Para aqueles que não me conhecem, vou me apresentar! Sou autora de alguns livros na área trabalhista, focados em concursos públicos. Destaco os seguintes livros: 1º. “Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Questões…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 05 2. HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 06 3. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NO BRASIL 08 4. A CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988 E TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA JUSTRABALHISTA 09 5. TIPOS DE TRABALHADORES E SEUS DIREITOS 14 6. RELATÓRIO FINAL 17 7. CONCLUSÃO 18 8. REFERÊNCIAS 19 1- INTRODUÇÃO O direito do trabalho é de formação legislativa e relativamente recente. O…

transformação do escravo em trabalhador livre, embora esse processo tenha sido realizado através de lutas e conflitos tecidos entre senhores e escravos, o que levou uma feição formal e jurídica para abolição, não houve preparação e instrução para o advento do trabalho vire. Também não se preparou a população e sua consciência para o recebimento desses tão novos e/ou antigos agentes sociais. Após a libertação legal dos escravos, permaneceu a prática de se empregar menores, e muitas vezes…