Direitos Do Promitente Comprador

é uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. É, portanto, negócio jurídico bilateral ou plurilateral. “Acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”2. Os fatos humanos que o Código Civil brasileiro considera geradores de obrigação são: a) os contratos; b) as declarações unilaterais da vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. - lei que dá eficácia a esses…

momento a moeda corrente ou dinheiro em espécie, além de garantir a segurança da transação. Considerando suas principais características e o que melhor expressa a doutrina, podemos conceituar título de crédito como um documento representativo do direito de crédito pecuniário que nele se contém e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido, bastando que preencha os requisitos legais. Os…

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE PROCESSO Nº 0885804-67.2014.8.06.0001 AILTON DE SOUSA NOBRE, já devidamente qualificado no processo em epigrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com o respeito de sempre apresentar REPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DO ATRASO DA OBRA - 21 (VINTE E UM) MESES. Conforme síntese dos fatos acima relatados, “no momento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DE CAMPINAS DA COMARCA DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO XYZ, inscrito no CNPJ sob o número ... com sede na rua ...,n°..., bairro..., Campinas, São Paulo, neste ato representado por seu sindico ..., nacionalidade..., estado civil..., profissão ..., portador da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua José Alves, 301, Goiabeiras,

DIREITO IMOBILIÁRIO Propriedade Imobiliária Formas de aquisição: será originária a aquisição quando não houver transmissão de um sujeito para outro, ou quando a coisa nunca teve dono. É o caso da acessão natural ou da usucapião. Basta que o individuo em dado momento aposse – se da coisa como se fosse dono. Originária, primeira vez que adquiriu, até que juridicamente é considerada. Quando não houver aquisições anteriores, donos anteriores. A propriedade vem limpa, sem vicio.…

fixação do preço. Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. § 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas,…

RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 7 Superior Tribunal de Justiça - Desprovimento do Recurso. 2.- Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 190/196 ). 3.- A Agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que o promitente comprador diante do atraso na entrega do imóvel adquirido à construtora que o prometeu vender não pode cobrar, simultaneamente, a cláusula penal prevista no contrato consistente em multa de 1% por mês de atraso, e ainda, valor mensal…

definitivo, desde que inexista condição pendente ou prazo em curso. ⋄ Caso não haja prazo estipulado aplica-se a regra do art. 463 (prazo razoável). ⋄ Caso haja cláusula de arrependimento é inexigível a celebração do segundo contrato, com ou sem direito a perdas e danos. 5. Registro: ⋄ O registro é exigível apenas para produzir efeitos para terceiros, pois entre as partes o pré-contrato é válido e obrigatório independente de registro. 6. Supressão judicial da…

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Compromisso de compra e venda de imóves à prestações. Promitente comprador quita todas as prestações. Obrigação do promitente vendedor outorgar a escritura pública de compra e venda. Recusa injusta. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Autos n°.... Requerente: .... Requerido: .... ............................................. (qualificação), residente e domiciliado na Rua ...., na Cidade de ...., Estado

ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE___________________________________ VARA CÍVEL DA {NOME AUTOR}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador (a) da carteira de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado (a) no (a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, propor a presente