Direitos Do Promitente Comprador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM, ALESSANDRA DE FARIA, solteira, coordenadora de RH, portadora do RG nº 8635200 SSP/MG e do CPF nº. 126.536.158-43, residente e domiciliada nesta cidade de Manaus/AM, na Rua E 11, n° 313, Águas Claras – Cidade Nova – CEP 69 058-574, vêm, por seu procurador legal (instrumento de mandato anexo), propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR Em face de CAPITAL ROSSI…

a noção tradicional de propriedade liga-se a ideia de assenhoramento de uma coisa com exclusão de qualquer outro sujeito. A de condomínio compreende o exercício do direito dominial por mais de um dono, simultaneamente. Portanto, dá-se condomínio, quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. O poder jurídico é atribuído a cada condômino, não sobre uma parte determinada da coisa, porém sobre…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO Curso de Direito Coordenação do Campus - Recife Prof.º Vinicius de Negreiros Calado Disciplina: Direito Civil III Contratos CONTRATO PRELIMINAR (arts. 462 à 466 do NCC) 1. Definição: é um acordo de vontades que visa a produção de efeitos jurídicos futuros, onde uma ou mais partes prometem celebrar determinado contrato, com expressa referências às regras a serem observadas. é também chamado de PROMESSA DE CONTRATO 2. Natureza…

DIREITO IMOBILIÁRIO Prof. Moises Macedo 06.08.12 - Bibliografia: a mesma do conteúdo programático. - Av. Contínua: 10 testes – 22/10/12 - Av. Regimental: 3 questões 13.08.12 O D. Imobiliário faz parte dos direitos reais (ver a ≠ entre direitos reais e direitos pessoais). Formas de aquisição da propriedade 1. Forma Originária 2. Forma Derivada Será originária a aquisição quando não houver transmissão de um sujeito para outro, ou quando a coisa nunca teve dono (é a primeira vez…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......................... Justiça Gratuita FULANO DE TAL, por meio de suas procuradoras que subscrevem, mandato incluso, vêm a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante…

modificação, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre coisas imóveis (como no caso em análise). No caso de promessa respeitante à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, o documento referido no número anterior deve conter o reconhecimento presencial das assinaturas do promitente ou promitentes e a…

separado judicialmente, Engenheiro Civil, portador do RG nº _____________ SSP BA, inscrito no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliado na Rua _________________________________, CEP 49.700-00, Salvador, Bahia, doravante denominado PROMITENTE VENDEDOR, e do outro lado a Sra. MARIA ____________________________, brasileira, solteira, Professora, portadora do RG nº ___________________, inscrita no CPF/MF nº ______________________, residente e domiciliada na Rua Londres,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI GERÊNCIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVALI DIREITO EMPRESARIAL E DOS NEGÓCIOS DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PROFESSOR: RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRA PÓS-GRADUANDA: EFEITOS DA FALÊNCIA NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA A falência autoriza a rescisão dos contratos bilaterais (art.43). Por contratos bilaterais, para os fins falimentares, entendem-se aqueles que nenhuma das partes deu início, ainda, ao cumprimento das obrigações

termos, preço e condições estabelecidos nas cláusulas seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA- Identificação das partes contratantes: De um lado, como outorgantes PROMITENTES VENDEDORES, doravante simplesmente denominados “ PROMITENTES: De outro lado, como outorgado COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, doravante designado simplesmente “COMPROMISSÁRIO” Epitácio -SP . As partes declaram, sob as penas da lei, que são verdadeiras as…