Direitos Do Promitente Comprador

advogado RECURSO INOMINADO Recorrente: MAIARA LOUZADA CARNEIRO Recorrida: CONSTRUTORA TENDA S/A Egrégia Turma Recursal, Data venia, a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deve ser reformada, posto que não aplicou o direito de forma a tornar equilibrada a relação entre as partes. Pelo que se verifica nos autos, a recorrente vem pugnando pela indenização dos valores que poderiam ser auferidos caso tivesse havido a entrega do imóvel na data aprazada…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Da propriedade resolúvel e outras considerações Bruno Floriano Pereira Barbosa FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2005 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................... 04 I – DIREITO DE PROPRIEDADE....................................................... 05 II – A PROPRIEDADE RESOLÚVEL................................................ 06 II.I – Considerações sobre a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ FULANO DE TAL, brasileira, aposentada, inscrita no RG sob o nº _________, CPF nº ________, residente e domiciliada na Rua ____________, na cidade de __________, por seu advogado que subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 186 do Código Civil e Art. 5º, X da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS com prioridade de…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Curso de Direito 7º Período Manhã Direito Civil V Samuel Fagundes Vieira DIREITOS REAIS Belo Horizonte 15 de maio 2015 Samuel Fagundes Vieira DIREITOS REAIS Trabalho analítico dos Direitos Reais elencados no artigo 1225 do Código Civil apresentada à disciplina Direito Civil V do 7º Período do Curso de Direito Manhã da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas BH. Professor:…

presente instrumento particular de compromisso de venda e compra, de um lado, na finalidade de “Promitente vendedor”, daqui por diante designado, VENDEDOR: .............., solteiro, cobrador, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º e , CPFs n.º e , residentes e domiciliados na Rua , , - São Paulo/SP; e de outro lado, na finalidade de “Promitente Comprador”, doravante designado simplesmente COMPRADOR, o Sr. ........., brasileiro, do comércio, portador da cédula de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM VARA CÍVEL A COMARCA DE---------- -------------I, brasileiro, casado, funcionário publico, portador da carteira de identidade RG n° 00.000.000-X SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-XY, residente e domiciliado na Av. Bandeirantes, n° 01, Jardim Bandeirantes, CEP 00000-000, São Roque, Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem à…

Sub-rogação real Leonardo Gomes de Aquino Resumo: Há várias situações que deixam os estudiosos perplexos diante da aparente interpretação conceitual de direito real e direito obrigacional, pois algumas situações jurídicas dispostas na lei ou imposto por contrato possuem características tanto de direito real com de direito obrigacional. Estas situações são denominadas de figuras intermediárias. Sumário: Introdução. 1. Ônus Reais. 2. Obrigações Protem REM. 3. Obrigações com…

financiamento, arcando com o pagamento de todos os encargos do imóvel; que é admissível a oposição de embargos, ainda que não registrado o título, já que detêm a posse do imóvel, nos termos da Súmula 84; que a constrição não deve ser mantida, haja vista o direito à cobertura securitária, esta discutida em ação própria; que o fato de o imóvel estar penhorado não pode sobrepor-se à legislação específica, como é o caso da Lei nº 10.150/00, que reconheceu os contratos de gavetas e lhes…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO VICTOR VALANN HOLANDA GOES CONCEITUAÇÃO DE INSTITUTOS DO PROGRAMA DO CURSO FORTALEZA 2013 victor valann holanda goes CONCEITUAÇÃO DE INSTITUTOS DO PROGRAMA DO CURSO Trabalho Acadêmico apresentado à Disciplina de Direito Civil V (Coisas) da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, como requisito parcial de avaliação da

Usufruto O conceito clássico classifica o usufruto como o direito de usar de uma coisa pertencente a outrem e de perceber-lhe os frutos, ressalvada sua substância. De acordo com o Novo Código Civil, alguns dos poderes inerentes ao domínio são transferidos ao usufrutuário, que passa a ter, assim, direito de uso e gozo sobre coisa alheia. Como o usufrutuário é temporário, ocorrendo sua extinção passará o nu-proprietário a ter o domínio pleno da coisa. A ideia de…