Direitos Do Promitente Comprador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ Justiça Gratuita ___________________________________________________, e sua esposa _______________________________________________, ambos residentes e domiciliados à Rua. __________________________________, por meio de seu advogado que a esta subscreve, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, com fulcro no art. 206, §5°, I, do Código Civil, propor AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO/PR CURSO DE DIREITO – 2º PERÍODO – TURMA “A” PROJETO INTEGRADOR II/DIREITO CIVIL II PROFESSOR MARCOS NOBORU HASHIMOTO NEGÓCIOS JURÍDICOS – EXERCÍCIO DE APLICABILIDADE Acadêmico: Tatiani Soriani CAMPO MOURÃO/PR 2013 NEGÓCIOS JURÍDICOS – EXERCÍCIO DE APLICABILIDADE Considere os seguintes elementos do contrato: * Promitentes vendedores: Sr. José da Silva, e sua mulher, Sra. Maria José da Silva, ele comerciante, ela do lar, residentes à

corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil – contratos em espécie. Volume 3. 3ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 563. 3 VENOSA, Sílvio de Salvo, ob. Cit., p. 564. 1 2 saudável e próspera do negócio principal. Em outras palavras, no âmbito imobiliário, não pode o…

Goiás-GO, como promitente vendedora, neste ato representada pelo seu Liquidante, senhor OLIVEIRA AMÉRICO CAVALCANTE, portador da cédula de identidade 199129-SSP/DF e CPF 053168391-53, residente e domiciliado em Brasília-DF, doravante denominada COOPERCRUZ e, de outro lado, o senhor ................., solteiro, portador da cédula de identidade ............../DF e CPF ................. residente à Quadra ... Lote ..., Pacaembu (Ipanema), Valparaiso de Goiás-GO, como promitente comprador e…

presente instrumento particular, de um lado Promitente vendedor qualificação CLÁUSULA PRIMEIRA O presente contrato tem por objeto a VENDA e extração de madeira de reflorestamento comercial implantado com eucalipto da espécie grandis em uma área de 10 hectares, com no mínimo 3 (três) mil árvores de 12 (doze) anos com medidas aproximadas de 25 a 30 DAP, localizada em Estrada Geral Recanto das Flores. conforme escritura pública de cessão de direitos hereditários, livro nº 108, fls. nº…

JÚNIOR Julgamento: 05/11/1998 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Publicação: DJU 19/05/1999 Pág. : 84 Ementa PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CLÁUSULA DE PERDA DE 90% DOS VALORES RECEBIDOS. NULIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO COMPRADOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. ÔNUS DA PROVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. O CODECON CONTEMPLA DUAS HIPÓTESES DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: ARTS. 6º, VIII, E 38. O PRIMEIRO ENCERRA FACULDADE AO JUIZ; O SEGUNDO É OBRIGATÓRIO. TODAVIA,…

está estabelecido que o imóvel seria entregue em outubro de 2010, prevalecendo como data de entrega de chaves, para quaisquer fins de direito, 12 (doze) meses após a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro, data esta constante no contrato com a requerida. Na cláusula quinta, denominada “DA ENTREGA E IMISSÃO NA POSSE” está previsto que: “A PROMITENTE VENDEDORA se compromete a concluir as obras do imóvel objeto deste contrato até o último dia do mês mencionado no item 5…

Material Explicativo Comprador Pessoa Física Vendedor Pessoa Física Agora você está perto de comprar seu imóvel, e estaremos a seu lado para completar o próximo passo: enviar a documentação necessária e preencher corretamente os formulários. Selecionamos uma lista com os documentos pedidos, todos bem explicados, e, no fim do kit, você encontra a imagem da maior parte deles para facilitar a identificação na hora do envio. Também preparamos dicas e exemplos sobre os…

Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Dessa forma, nem todos os direitos reais são atingidos pelo ITBI, pois a Cf exclui dos direitos reais de garantia, como a hipoteca, anticrese e penhor. SUMLA 656, STF: É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas…

PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMOVEL REFERENTE A DIREITO HRREDITARIOS DE ESPOLIO DE MARIA AUGUSTA DE SOUZA Por este instrumento particular, de um lodo, como PROMITENTES VENDEDORES, doravante designado simplesmente VENDEDOR, Maria Eugênia de Souza Almeida brasileiro, viúva, aposentado, CI MG- 2.574.013, expedida pela SSP/MG e CPF/MG 149821376-68 seguir referido apenas como PROMITENTE COMPRADOR: JESICA DE SOUZA CARVALHO DA SILVA, serviço autônomo,…