Direitos Do Promitente Comprador

entre os vários propostos Prof. Luís Ricardo, no âmbito da disciplina de Introdução ao Direito. Este trabalho tem como objectivo uma melhor compreensão sobre este tipo de contrato – é um contrato que obriga ambas as partes a realizar a compra e a venda sob determinadas condições, conforme as suas necessidades, interesses ou exigências – a sua consagração legal, eficácia real, forma, transmissão dos direitos e deveres, o seu não cumprimento. Antes de explorar o tema escolhido, é…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, advogado e empresário, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número XXXXXXXXXX, domiciliado nesta Cidade, na rua XXXXXXXXXXXXXXXX (documentos 1 e 2), por intermédio do seu advogado, que esta subscreve, conforme procuração em anexo (documento 3), com endereço profissional nesta Cidade, na rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil Classe: Apelação Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. MONTANTE PAGO QUE CONFIGURA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. LIMITES AO DIREITO DO…

mais é que o comportamento, o ato inicial. O factum proprium não é uma conduta vinculante, à luz do direito positivo. Portanto, não se pode dizer que uma conduta inicial sujeita ao nemo potest venire contra factum proprium tem de ser juridicamente relevante e eficaz, como na maioria das vezes não o é. Ressalta-se que é, justamente, pelo fato do factum proprium ser desconsiderado pelo direito positivo, que se faz necessária a tutela da confiança. As negociações preliminares de um…

título de comissão de corretagem (doc. 3), a qual foi devidamente quitada. Sem QUE O RESPECTIVO VALOR TIVESSE SIDO SUBTRAÍDO DO VALOR TOTAL onerando demasiadamente os autores. Entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA A PREJUCIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO QUE NÃO LHE FOI PRESTADO. REPETIÇÃO DO…

Direito das Obrigações 1ª Aula, 21/09/2005 Características do Direito das Obrigações 1ª - O Direito das Obrigações é um ramo de Direito civil de natureza tendencialmente patrimonial, no entanto o direito das obrigações não se pode considerar um puro direito da autonomia privada, isto porque temos vindo a assistir a uma crescente publicização com vista a assegurar uma melhor protecção de certos contraentes (arrendatário, trabalhador e ainda normas protectoras dos consumidores…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE Proc.n.: Ação de Cobrança de Multa Contratual c/c Indenização por Dano Moral Autora: ..... Ré: ... CO..., inscrita no CNPJ sob o n° 09..., com sede na rua ..., n° ..., Bairro ..., ..., intermediado por seu Advogado, constituído na forma do instrumento de mandato já juntado aos autos, com escritório profissional no endereço indicado em rodapé, local onde receberá as intimações de praxe

F - O princípio da irrevogabilidade do domínio, não pode ceder a mandamentos de subordinação quanto à sua eficácia. Em regra o domínio tem duração ilimitada. Porém, o princípio da irrevogabilidade da propriedade pode ceder quando a duração do direito subjetivo se subordinar a acontecimento futuro previsto no próprio título constitutivo, ou, mesmo não previsto no título em razão de certos fatos consignados em norma. O Código Civil consagra duas situações nas quais a propriedade e…

“VILLAGIO MANGUINHOS - PORTAL 02 - CONDOMÍNIO SAN REMO” APARTAMENTO nº 602 (Seiscentos e dois) TORRE 02 Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, entre partes, A- QUADRO RESUMO (I) -PARTES: (a) Outorgante(S) PROMITENTE(S) vendedor(a,es) e incorporador(a,s), doravante denominado(a,s) apenas PROMITENTE(S) CYRELA MALÁSIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço na Avenida…

promissário comprador, em razão de sua inadimplência voluntária. Embora existam respeitados entendimentos que afastam a necessidade da prévia interpelação do devedor para a constituição da mora e posterior ajuizamento da ação resolutória, entendemos imprescindível tal providência, ou seja, pretendendo desfazer o compromisso ou a promessa de compra e venda de bem imóvel loteado, feita sem cláusula de arrependimento, é pressuposto inarredável do pedido resolutório judicial que o promitente…