Direito Do Empregado Domestico

O que mudou com a nova lei do trabalho doméstico no Brasil Escrito por Pedro Santos Com a nova lei, a jornada de trabalho dos empregados domésticos foi regulamentada para 44 horas semanais Jupiterimages/Goodshoot/Getty Images Depois de muita discussão, foi aprovada a nova lei do trabalho doméstico no Brasil. Vista como uma vitória da classe trabalhadora, a lei regulamenta práticas e atividades realizadas por trabalhadores domésticos em todo o país. Mas o que realmente muda

Constitucional 72/2013 (PEC 66/2012), estendendo a essa classe profissional os direitos já existentes para as demais classes de trabalhadores. 2 DESENVOLVIMENTO A PEC 72, de 02/04/2013, denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 03/04/2013, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem…

As principais diferenças entre os empregados urbano, doméstico e rural 06/04/2011 Conceitos Considera-se empregado urbano toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Além dessas características que definem a figura do empregado, deve ser acrescida a pessoalidade, consistente na impossibilidade do empregado se fazer substituir por outro trabalhador, pois o contrato de trabalho é personalíssimo (artigos 2º e…

Observação notícia jornalística. Nova legislação ao trabalho doméstico. Descrição da observação O empregado doméstico sempre foi uma categoria especial no Brasil. categoria à qual tradicionalmente se negaram os direitos garantidos aos demais tipos de empregados. Foi gradativamente que o doméstico foi adquirindo os direitos que hoje possui, mas o que ainda não lhe assegurou a igualdade de tratamento como o empregado comum. Diversos são os argumentos utilizados para…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. AS CLÍNICAS DE REPOUSO 4 3. A PEC N° 72 (PEC DAS DOMÉSTICAS) 7 4. EMPREGADO x EMPREGADOR 9 5. CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho relata um pouco sobre a PEC das domésticas, o impacto que causou após entrar em vigor, de um lado a alegria da categoria de ter todos os direitos trabalhistas, do outro, o medo do desemprego. Os empregadores domésticos estão assustados e para evitar problemas, muitos estão sendo obrigados a…

Analise do Projeto de Lei Dos Domésticos O empregado doméstico tem sua atividade regulada pela Lei 5.859/72 que define como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. A lei amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos e ela garante que os trabalhadores domésticos também tenham direitos trabalhistas. Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela…

TRABALHO 2.1. DEFINIÇÃO DE EMPREGADO. O empregado é um dos participantes da relação de emprego. Sua definição está no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º da CLT). 2.1.2. CARACTERIZAÇÃO LEGAL DO EMPREGADO Observe-se que o próprio art. 3º, da CLT, oferece os requisitos indispensáveis para caracterizar o empregado: …

DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 72, que ocorreu em 02/04/2013, o empregado doméstico passou a ter novos direitos. Alguns deles independem de regulamentação e, por este motivo, entraram em vigor imediatamente, incorporando-se àqueles já previstos anteriormente na Constituição e em leis esparsas. Outros ainda dependem de regulamentação, o que deve ocorrer com a publicação de uma lei específica, cujo projeto está em discussão no Congresso Nacional. 1 -

3 IMPACTOS CAUDADOS PELA “PEC” A denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 03/04/13, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias. Essa emenda amplia o direito dos empregados domésticos, gastos dos patrões deverão aumentar,…

DIREITO DO TRABALHO  FORMAS ESPECIAIS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. TRABALHO DOMÉSTICO. A relação de emprego doméstico tem a mesma natureza de outros trabalhos quanto à sua natureza e aos seus deveres. DIREITOS E DEVERES TRABALHISTAS. -Duração do trabalho. -Jornada de trabalho, RSR e férias. Hoje, o trabalhador doméstico tem direito a 50% de acréscimo sobre a hora extra. -Registro da jornada de trabalho. A obrigatoriedade do empregador doméstico de fazer o…