Direito Do Empregado Domestico

popular dado à Proposta de Emenda à Constituição n° 66 de 2012. A emenda constitucional dá novos direitos às empregadas domésticas no Brasil. Em 2010, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) foi o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n°478, que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal do Brasil, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Em 04 de dezembro de 2012, rebatizada…

....................................................................................4 2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO......5 3 IMPACTOS DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO PARÁ.......................6 4 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS.................................................................................8 5 CONCLUSÃO.....................................................................................

EM DIREITO DIREITO DO TRABALHO INDIVIDUAL BÁRBARA LUIZA BASTOS BONES OS NOVOS DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA Osório 2015 O texto, Os novos direitos da empregada doméstica, da Juíza do Trabalho, Mestre e Doutora em Direito, Vólia Bomfim Cassar, traz um conjunto de ideias que auxiliam no reconhecimento dos direitos da empregada doméstica, que anteriormente só eram garantidos aos empregados urbanos e rurais. Primeiramente, precisamos compreender o que é um empregado…

melhoria da qualidade de vida e dos direitos trabalhistas agregou vários capítulos a esta história, sendo que nos dias atuais o fato em questão é: igualdade de direitos a classe das empregas domésticas. Andando sempre as margens dos códigos de proteção aos trabalhadores, segundo o advogado Gustavo Henrique Paschoal, especialista em Direito do Trabalho, em entrevista a matéria “Domésticas Lutam por Igualdades Trabalhistas”, ao site UOL, os empregados domésticos foram excluídos da CLT –…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 IMPACTOS CAUSADOS PELA PEC 72 6 4 FORMALIDADE DE CONTRATO EMPREGADO DOMÉSTICO 8 5 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO A PEC 72 foi criada com o intuito de melhoria para a categoria das empregadas domésticas,babás,cozinheiras,e entre outros tipos de trabalhadores contratados por uma pessoa física

TRABALHO 1º SEMESTRE 2013 AMADURECIMENTO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOMÉSTICO E SUAS IMPLICAÇÕES FUTURAS Toledo 2013 ANDRÉA APARECIDA DRIES AMADURECIMENTO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOMÉSTICO E SUAS IMPLICAÇÕES FUTURAS Trabalho apresentado ao Curso Bacharelado em Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Educação à distância, Contabilidade Empresarial e Trabalhista, Noções de Direito, Matemática Financeira, Metodologia Científica…

com o título: Empregado Doméstico: Desafios Contemporâneos. Por ora, segue informações básicas. EMPREGADO DOMÉSTICO Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: Prestação de serviço de natureza não lucrativa; À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; Continuadamente. DIREITOS…

Quando o empregado doméstico adoece quem deve pagar o seu salário é o INSS, é o que chamamos de auxílio-doença. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado por mais de 15 (quinze) dias para o trabalho (art. 59 da Lei nº 8.213), desde que tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições mensais. Nos primeiros 15 (quinze) dias da doença, o empregador doméstico não está obrigado a pagar o salário respectivo, justamente porque não é a empresa de que trata o § 3º do artigo

Empregado Segundo o art 3º a CLT (Consolidação dos Direitos Trabalhistas) o termo empregado se define por: "[...]toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário”. Definido o termos, podemos entender que o empregado ordinário se caracteriza por 5 requisitos básicos: ele deve ser pessoa física, ter um emprego contínuo, estar subordinado a um empregador definido, receber salários pelos serviços prestados com…

Curso de Direito do Trabalho Professor Agostinho Zechin Aulas exibidas nos dias 03, 04, 05, 06 e 07 de novembro de 2008 DIREITO DO TRABALHO PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Princípios são enunciados genéricos destinados a amparar o legislador e o intérprete. Ex.: Princípio da isonomia (art. 5°, I, CF). Princípios específicos do direito do trabalho: O princípio da proteção ao trabalhador é o principal e dele decorrem outros. Caracteriza-se pela…