Direito Do Empregado Domestico

de leis, mas de normas jurídicas, entre as quais os contratos coletivos, e não regula apenas as relações entre empregados e empregadores num contrato de trabalho, mas vai desde a sua preparação com a aprendizagem até as conseqüências complementares, como por exemplo a organização profissional. O direito do trabalho se aplica a todos os trabalhadores urbanos, rurais, avulsos e domésticos. 2-O principal diploma legislativo brasileiro, que regulamenta as relações de trabalho, é o…

MONOGRAFIA TEMA: O TRABALHADOR DOMÉSTICO NA ATUAL CONJUNTURA E O DANO EXISTENCIAL AGOSTO/2014 I – TEMA O trabalhador doméstico na atual conjuntura e o dano existencial. II – PROBLEMA qual? quê? onde? quando? por quê? quantos? quem? de quanto? Como? Por que os obstáculos à efetivação dos direitos já conquistados, relativo aos empregados domésticos, não são removidos? III – JUSTIFICATIVA A categoria dos trabalhadores domésticos postula a realização de direitos,…

conhecida como PEC das domésticas, que tem como finalidade garantir os direitos dos trabalhadores domésticos, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa lei da aos empregados domésticos direitos como, hora exta remunerada, a receber ao menos um salário mínimo por mês, jornada de 8 horas diárias, direito a FGTS, indenização por demissão sem justa causa entre outros. Igualando a classe dos trabalhadores domésticos as demais classes trabalhistas. Além da PEC 72, será…

TRABALHO DOMÉSTICO E A PEC 72...............................................................8 3.1 O TRABALHO DOMÉSTICO ANTES DA PEC PARA O EMPREGADOR............9 3.2 O TRABALHO DOMÉSTICO ANTES DA PEC PARA O EMPREGADO.............10 3.3 O TRABALHO DOMÉSTICO DEPOIS DA PEC PARA O EMPREGADOR.........10 3.4 O TRABALHO DOMÉSTICO DEPOIS DA PEC PARA O EMPREGADO............11 3.5 ANTIGO CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADO (A) DOMÉSTICO (A)....12 3.6 NOVO CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADO (A)…

empregadores, citando as formalidades para oficializar um contrato de trabalho entre o empregador e um trabalhador doméstico. 2 DESENVOLVIMENTO O ritmo do envelhecimento do nosso país está levando a um “grande negócio”, que são as clinicas de repouso, são instituições privadas que prestam serviços de acolhimento ao idoso. A nova lei das empregadas domésticas que buscaram e conseguiram os direitos empregatícios como outro trabalhador, mas estas mudanças trouxeram impacto para a…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Valinhos PROJETO DE ATIVIDADES I AGÊNCIA DE EMPREGOS DOMÉSTICOS Projeto de Atividades apresentado em cumprimento às exigências do curso de Administração. 2013 AGÊNCIA DE EMPREGOS DOMÉSTICOS Conceito _____________ Orientadora (Coordenadora Pedagógica) Valinhos 2013 RESUMO SUMÁRIO 1. Introdução

referida PEC: A denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 03/04/13, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias. A aplicação imediata da lei teve por objetivo impedir a demissão em massa dos empregados domésticos, posto que a…

Contábeis e Administração Professora: Alessandra Cury Martins RESUMINHOS: SUJEITOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO-EMPREGADO Material de estudo: Legislação: CLT, artigo 2, 3, 6, 7, 62, 428-433; CF. art.7, caput, inciso, XXXII, e parágrafo único; Lei 5.859/1972 (Lei do Doméstico); Decreto nº 71.8854/1973 (Regulamenta a Lei 5.859/1972); Decreto nº 3.361/2000 (Regulamenta o acesso do doméstico ao FGTS e ao Seguro-desemprego); Lei nº 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural); Decreto nº…

interdisciplinar apresento um estudo sobre a PEC dos empregados domésticos e dos impactos causados pela mesma de forma que se possa ter uma análise prática do assunto referido. Iremos conhecer o que mudou na vida desses profissionais agora com direitos igual à de outros empregados, por um lado e bom, pois eles têm direitos a vários benefícios, por outro se mostrou dificultoso já que os empregadores ficaram com dificuldades de pagar pelos direitos desses funcionários sendo assim muitos…

Direitos da Empregada Doméstica Em 1988 a nova Constituição Federal assegurou determinados direitos ao trabalhador doméstico: 1 - salário mínimo, fixado em lei; 2 - irredutibilidade do salário; 3 - 13º salário com base na remuneração integral ou valor da aposentadoria; 4- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 5 - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; 6 - licença-gestante, por período de 120 dias; 7…