O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO
Nesta produção textual interdisciplinar apresento um estudo sobre a PEC dos empregados domésticos e dos impactos causados pela mesma de forma que se possa ter uma análise prática do assunto referido.
Iremos conhecer o que mudou na vida desses profissionais agora com direitos igual à de outros empregados, por um lado e bom, pois eles têm direitos a vários benefícios, por outro se mostrou dificultoso já que os empregadores ficaram com dificuldades de pagar pelos direitos desses funcionários sendo assim muitos perderam o emprego e outros estão com dificuldade de se empregar. Com isso aumentou-se a busca por clínicas de repouso já que para se pagar um acompanhante se tornou mais difícil.
Saberemos as formalidades legais pra se oficializar um contrato de trabalho entre um empregador domestico e um empregado domestico antes e depois da PEC.
O Trabalho está Instaurado em cinco partes: Normas para o Funcionamento de Casas de Repouso, Registro de Clinicas de Repouso, PEC dos Empregados Domésticos, Impactos causados pela PEC e Formalidades para se Oficializar um Contrato de Trabalho.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 Normas para o Funcionamento de Casas de Repouso
Consideram-se como instituições específicas para idosos os estabelecimentos, com denominações diversas, correspondentes aos locais físicos equipados para atender pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, sob regime de internato ou não, mediante pagamento ou não, durante um período indeterminado e que dispõem de um quadro de funcionários para atender às necessidades de cuidados com a saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer dos usuários e desenvolver outras atividades características da vida institucional.
Toda instituição de atenção ao idoso deve ter um estatuto e regulamentos onde estejam explicitados os seus objetivos, a