Maria da Penha - Historia resumida e lei.

Indice

1 – Sobre Maria da Penha
1.1 Explicações sobre os fatos – Entrevista com Maria da Penha.
1.2 – Instituto Maria da Penha.

2 – A lei: Maria da Penha
2.1 – Da criação da lei.
2.2 – Da vigência da lei.

3 – Considerações finais - Positivas
3.1 – Das considerações - Negativas

4 – Referencias Bibliográficas

1 – Sobre Maria da Penha e sua historia.
Maria da Penha Maia Fernandes (Fortaleza, Ceará, 1945)
Cearense de Fortaleza, Maria da Penha é farmacêutica bioquímica pela Universidade Federal do Ceará, com Mestrado em Parasitologia em Análises Clinicas, pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo, aposentada.

Em maio de 1983 Maria da Penha foi vitimada por seu então marido, Marco Antonio Heredia Viveros com um tiro nas costas enquanto dormia, que a deixou paraplégica. Marco Antônio por duas vezes foi julgado e condenado, mas saiu em liberdade devido a recursos impetrados por seus advogados de defesa. Em 1994 publicou o livro “Sobrevivi... Posso Contar” (reeditado em novembro de 2010, pela editora Armazém da Cultura) que em 1998 serviu de instrumento para, em parceria com o CLADEM (Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher) e CEJIL (Centro pela Justiça e o Direito Internacional) denunciar o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos OEA. Essa denuncia resultou na condenação internacional do Brasil, pela tolerância e omissão estatal, com que de maneira sistemática, eram tratados pela justiça brasileira, os casos de violência contra a mulher. Com essa condenação, o Brasil foi obrigado a cumprir algumas recomendações dentre as quais destaco a de mudar a legislação brasileira que permitisse, nas relações de gênero, a prevenção e proteção da mulher em situação de violência doméstica e a punição do agressor. E assim, o governo federal já sob o comando do Presidente Luis Inácio Lula da