Legislação trabalhista

1- “Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações de trabalho, sua preparação, desenvolvimento, conseqüências e instituições complementares dos elementos pessoais que nelas intervêm." Não é apenas o conjunto de leis, mas de normas jurídicas, entre as quais os contratos coletivos, e não regula apenas as relações entre empregados e empregadores num contrato de trabalho, mas vai desde a sua preparação com a aprendizagem até as conseqüências complementares, como por exemplo a organização profissional. O direito do trabalho se aplica a todos os trabalhadores urbanos, rurais, avulsos e domésticos.
2-O principal diploma legislativo brasileiro, que regulamenta as relações de trabalho, é o Decreto-Lei nº 5.452, de 01.03.1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que passou a vigorar a partir de 10.11.1943.
3- As fontes de direito são as formas de expressão do direito positivo, sendo caracterizadas como meios de exteriorização e reconhecimento das normas jurídicas. A expressão fonte do direito ainda pode ser entendida como a origem ou causa do direito ou repositório de onde é possível extrair informações e o próprio conhecimento sobre o direito.
4- Fonte Estatal, e Fonte Profissional.
5- As Convenções Coletivas de Trabalho são as tentativas de negociação entre entidades sindicais de empregadores e empregados, que chegam a um bom termo e estabelecem regras salariais e de conduta aos que elas estão submetidas, em função dos sindicatos que celebram a convenção. Os Acordos Coletivos de Trabalho são também formas de negociações coletivas de trabalho, mas de âmbito mais restrito que as convenções, envolvendo parte de uma categoria apenas, ou mesmo uma ou alguma empresas. Há casos até, de acordos coletivos que dize respeito a determinados setores apenas de uma empresa, tudo em função do tipo de problema que se discute.
6- O papel que os sindicatos devem desempenhar é de ser um meio capaz de propiciar aos trabalhadores condições de vida e trabalho com