O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CONCLUSÃO 7 8 http://www.domesticalegal.com.br/conteudo/dicas/folha-de-ponto-empregada-domestica-pec.aspx 8 http://leisenegocios.ig.com.br/index.php/2013/04/15/saiba-fazer-o-contrato-de-trabalho-da-empregada-domestica/ 8 Sindicato dos trabalhadores de São Miguel do Araguaia-go. 8 INTRODUÇÃO

Neste ano presente foi elaborada e aprovada uma nova Emenda Constitucional, (a PEC 72) mas conhecida como PEC das domésticas, que tem como finalidade garantir os direitos dos trabalhadores domésticos, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Essa lei da aos empregados domésticos direitos como, hora exta remunerada, a receber ao menos um salário mínimo por mês, jornada de 8 horas diárias, direito a FGTS, indenização por demissão sem justa causa entre outros. Igualando a classe dos trabalhadores domésticos as demais classes trabalhistas.

Além da PEC 72, será também abordado nesse trabalho os requisitos e exigências legais para abertura de uma clínica de repouso, o impacto causado pela respectiva lei e também quais as formalidades de se oficializar um contrato de trabalho, levando em conta antes e depois da nova lei.

Em função das mudanças sociais, é também das novas leis implantadas, torna-se mais caro e burocrático manter uma pessoa trabalhando em casa como acompanhante de um idoso que necessita de cuidados especiais. Por isso muitas famílias acabam optando pelas clinicas de repouso, que por sinal virou um ramo de negocio promissor nos últimos anos.
Das formalidades legais, para a abertura de uma clinica estão entre elas a localização, o espaço, a estrutura os equipamentos, e uma equipe de trabalho altamente qualificada; Localização muito