Direito Do Consumidor T1

necessário consultar: NBR- 5410 - Instalações Elétricas de Baixa Tensão. NBR-10696 - Fornecimento de Energia Elétrica a Edificações Individuais em Tensão Secundária. 4. TERMINOLOGIA 4.1. Consumidor Entende-se por consumidor a pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que solicitar à CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A o fornecimento de energia elétrica e assumir a responsabilidade pelo pagamento das faturas e pelas demais…

desta, com os mesmos direitos e obrigações dos demais associados, enquanto satisfeitas pelo Banco Central do Brasil, proporcionalmente a na forma que ficar acordada mediante convênio, as mesmas obrigações diretas e acessórias previstas nestes Estatutos, para o Banco do Brasil S.A., com relação aos seus funcionários associados da Caixa. Art. 7º - A aposentadoria não importa na perda da qualidade de associado, e o inativo continua como contribuinte da Caixa, com todos os direitos e deveres…

sociedade de capitais por obrigações não cumpridas, a qual, contudo não chegou a se desenvolver satisfatoriamente. Era necessário relativizar a autonomia patrimonial para não chegar a resultados contrários ao direito. A desconsideração desenvolveu-se inicialmente nos países da Common Law, pois no direito continental os fatos não têm a força de gerar novos princípios, em detrimento da legislação. Na maioria da doutrina se reputa a ocorrência do primeiro caso de aplicação da…

qual já sofre bis in idem na entrada da mercadoria, com o recolhimento de Imposto Sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação.” (STJ - REsp: 841269 BA 2006/0086086-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/11/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.12.2006 p. 298) Neste mesmo sentido, Leandro Paulsen traz em sua obra que: O importante a considerar, aqui, é que o termo industrializado, na norma de competência do art. 153, IV, está no…

Introdução Liquidar uma sentença significa dar quantificação ao valor da obrigação ou ao direito reconhecido na sentença. O ordenamento brasileiro permite que o juiz profira sentenças ilíquidas, ou seja, cuja existência da obrigação fora reconhecida, entretanto, sua quantidade ainda não. Portanto, para que a sentença possa produzir os efeitos em relação ao direito a que se refere, ela deve passar por uma fase intermediária, situada entre o reconhecimento da obrigação e sua…

Capítulo 1 – Seguros Quando queremos falar de um tipo de seguro tao específico como o seguro à Habitação somos obrigatória e directamente reportados à sua definição base – seguro. No papel de consumidores não é difícil perceber que os seguros constituem um dos principais segmentos dentro da área da prestação de serviços bancários embora a oferta não se restrinja apenas à Banca visto que existe uma vasta diversidade de empresas (Seguradoras) que também exploram o mercado na área em questão.

dos oceanos. 8.0 LEI AMBIENTAL A lei ambiental brasileira e uma das mais completas do mundo. A pesar de não ser obedecida de maneira adequada, trata da ação cível publica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico ou paisagístico. A responsabilidade de encontrar uma civilização obediente as leis ambientais, cada vez mais difíceis, antigamente não se aplicava nas bases educacional, familiar e religiosa o cuidado com…

definida e relevante do ponto de vista jurídico legal”. Desse modo, é possível dizer que o software é bem móvel, intangível e com características de obra intelectual. Ademais o art. 2º da Lei 9.609/98 atribui ao software a mesma proteção aplicada aos direitos autorais, conforme previsto na Lei 9.610/98 em seu art. 7º. Porém ocorrendo a arrecadação de forma incorreta ela acaba por criar um desequilíbrio onde lesiona quem produz, comercializa ou adquire o software e consequentemente a…

Estadual nº. 287/1979, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. PARECER JURÍDICO: PREGÃO PRESENCIAL. “Modalidade de licitação própria para bens e serviços considerados comuns pelo mercado (fornecedor e consumidor), qualquer que seja o valor estimado, sempre pelo menor preço, sendo a disputa feita em sessão pública por propostas escritas e possibilidade de lances verbais e negociação, na qual se verifica, a posteriori, as condições…

população a regredir e voltar a utilização de lenha. Este trabalho visa apresentar dados e esclarecer mitos deste insumo, bem como mostrar alternativas para que o produto realmente esteja ao alcance da população de baixa renda, os quais são os maiores consumidores do GLP. Palavras-Chave: GLP, Tributos, Preço. INTRODUÇÃO O presente projeto tem por objeto de estudo o mercado de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, tendo como referência o histórico de um produto que…