Direito Do Consumidor T1

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 79.655.916/0001-30, com sede na Av. Manoel D. de Freitas, nº 1001, Bairro Nossa Senhora da Salete, Cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina; e, suas filiais inscritas nos CNPJ’s nºs. 79.655.916/0003-00, 79.655.916/0004-82, 79.655.916/0006-44, 79.655.916/0008-06, 79.655.916/0010-20,…

exceção dos Estados Unidos da América. O IVA tornou-se a principal forma de tributação do consumo e é comum a países grandes e pequenos, é uma vitória da inteligência sobre a evasão. Um IVA moderno deve ser neutro, sua carga deve ser repassada para o consumidor, para não gerar distorções econômicas. A neutralidade impositiva é um atributo cada vez mais importante em um mundo interdependente e competitivo1. Dentro do Mercosul, o Brasil tem um sistema de tributação do valor adicionado…

as relações de consumo, bem como os direitos do consumidor, surge uma gama de direitos e obrigações ao consumidor final. Na área do direito penal buscar-se-á analisar os crimes que podem ser cometidos em detrimento do consumidor, previstos na Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1.990, bem como da relação de consumo previsto na Lei 8.137 de 27 de Dezembro de 1.990. Sumário: 1. Introdução. 2. As Relações de Consumo e a Proteção Legal e Jurídica dos Consumidores. 3. Princípios e…

sendo os Estados de São Paulo e Minas Gerais os maiores produtores (IBGE, 1996). Em Minas Gerais, a região Sul ocupa posição de destaque no cultivo dessa hortaliça, devido ao clima favorável e ao fato de estar próxima a dois grandes centros consumidores, Belo Horizonte e São Paulo. Um grupo de alface que tem sido cultivado é o da americana, principalmente visando a atender a algumas redes de lanchonetes (“fast food”). A sua grande aceitação pelas redes de “fast food” deve-se, principalmente

Edson Vidigal, nos embargos de divergência no Recurso Especial 218.426-SP, e também no Supremo Tribunal Federal, pelo voto vencedor do Ministro Nelson Jobim, proferido no Recurso Extraordinário 206.048-8 RS. “RE 206.048-8 RS – Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da Caderneta de Poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na caderneta de poupança junto à instituição financeira,…

Essa padronização é feita por meio de normas técnicas seguidas e respeitada internacionalmente. As normas técnicas são resultantes do esforço cooperativo dos interessados em estabelecer códigos técnicos que regulem relações entre produtores e consumidores, engenheiros, empreiteiros e clientes. Cada país elabora suas normas técnicas e estas são acatadas em todo o seu território por todos os que estão ligados, direta ou indiretamente, a este setor. 24 No Brasil as normas são aprovadas…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM – PA. MYRIAN D, brasileira, casada, carteira de identidade , inscrito no CPF sob o número, residente e domiciliado na cidade de Belém, na Rua Senador Manoel Barata 767 Bairro: Campina, Cep:66010-146, Belém – PA, por seus procuradores legalmente constituídos e ao final subscritos (procuração em anexo – doc. 01), vem propor, respeitosamente AÇÃO DE REPARAÇÃO por DANOS…

Condomínio Chama-se de “condomínio” loteamento fechado, cujas vias internas de acesso as unidades não são consideradas públicas e que as partes comuns são propriedades dos condôminos e por eles administrados. 2.7. Consumidor Pessoa física ou jurídica ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que solicitar à Concessionária o fornecimento de energia elétrica e assumir a responsabilidade pelo pagamento das faturas e pelas demais obrigações fixadas em normas e…

constituída basicamente pelos componentes indicados na figura a seguir. placa negativa placa positiva separador carcaça Na grande maioria dos veículos, a bateria é instalada o mais próximo possível do motor de partida, o qual é o seu maior consumidor de energia. Esta medida visa garantir um melhor fornecimento de energia ao motor de partida, diminuindo as perdas nos condutores. ESCOLA SENAI “CONDE JOSÉ VICENTE DE AZEVEDO” 7 CURSO TÉCNICO DE AUTOMOBILÍSTICA As…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Ambiental Curso: Direito Professor: Nome do aluno: David Lehmkuhl Torres Data: 15/09/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei n° 7.347/85 legitima o Ministério