Direito Do Consumidor Sanção Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA NOME, brasileiro, casado, PROFISSÁO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número, RG:, filho de, residente e domiciliado na, vem, com todo respeito e lisura à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA

uma legislação mais rígida sobre as questões ambientais, visando coibir práticas abusivas contra o meio ambiente. No caso que vimos da Erin Brockovic não foi diferente,uma comunidade inteira foi afetada e inclusive mortes aconteceram. No âmbito do direito ambiental nesta parte serão tratadas as varias sanções administrativas ocorreriam neste caso , mas vale lembrar e em caso concreto todas as relevâncias teriam que ser analisadas minuciosamente, para chegarmos em uma sentença justa…

JURISPRUDÊNCIAS INCISOS XXI à L DO ART. 5º DA CF/88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na…

NOÇÕES DE DIREITO Como afirmavam os antigos romanos: ubi societas,ibi jus (onde houver sociedade, aí estará o direito No inicio da civilização, imperava a lei do mais forte. O homem primitivo, para sua defesa, aprendeu a morar em cavernas e em árvores para sua defesa. A preocupação maior era aumentar, cada vez mais, os recursos para enfrentar seus inimigos naturais e, assim, aos poucos, submetê-los ao seu domínio. A descoberta do fogo, a confecção do

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Uma abordagem sociológica sobre a informalização da justiça penal no Brasil Presente Modernos Estados: conjunto de órgãos instituídos para a criação, aplicação e cumprimento das leis. Despersonalização do poder de Estado. Passado Estados fundavam a sua legitimidade no carisma ou na tradição, mas em uma racionalidade legal. Principais características desse tipo de Estado: Controle centralizado dos meios de coerção (Monopólio da violência legítima).…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENA DE MULTA MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO Rio de Janeiro 2005 MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO PENA DE MULTA Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Cândido Mendes, para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Orientador: Professor Doutor Heitor Costa Júnior Rio de Janeiro 2005 A candidata foi considerada........

Administração CONSUMIDORES INADIMPLENTES Acadêmicos: Belo Horizonte 2007 CONSUMIDORES INADIMPLENTES Trabalho apresentado ao Programa de Graduação em Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientadora: Juliane Belo Horizonte 2007 RESUMO A presente obra tem o intuito de prestar esclarecimentos a cerca do tema consumidores inadimplentes e…

Conceito de Lei e de Direito Fontes e hierarquia das leis Conceito de DIREITO:  Ciência = conjunto de regras próprias utilizadas pela Ciência do Direito  Norma jurídica = Constituição e as demais leis e decretos, portarias, etc.  Poder ou Prerrogativa = quando se diz que alguém tem a faculdade, o poder de exercer um direito.  Fato social = existência de regras vivas existentes no meio social  Justiça = surge quando se percebe que certa situação é direito porque é justa.…

privação do direito de liberdade, tendo posteriormente uma reinserção na sociedade de forma igualitária, sendo respeitado os seus direito e evitando os traumas do sistema carcerário Brasileiro. Através da analise de dados e fatos recolhidos em pesquisa de campo, realizadas na CEAPA (Central de Apoio e Acompanhamento ás Penas e Medidas Alternativas) na cidade de salvador, localizada no CAB (Centro Administrativo da Bahia) na Secretária de Direito Humanos. PALAVRAS-CHAVE: DIREITO…

DIREITO PÚBLICO: regulamenta as relações de interesse do Estado (Poder Público). Trata de interesses indisponíveis. Ex.: Direito Tributário, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito constitucional, etc. DIREITO PRIVADO: regulamenta as relações de interesse PRIVADO (interesse dos particulares). Trata de interesses disponíveis. Ex.: Direito Empresarial, Direito Comercial, Direito Civil, etc. Modernamente, surge um âmbito de interesse que se enquadra tanto na esfera de interesse PÚBLICO, como