Fontes de direito e hierarquia Aula 2 Prof

Conceito de Lei e de Direito Fontes e hierarquia das leis

Conceito de DIREITO:
 Ciência = conjunto de regras próprias utilizadas pela
Ciência do Direito
 Norma jurídica = Constituição e as demais leis e decretos, portarias, etc.
 Poder ou Prerrogativa = quando se diz que alguém tem a faculdade, o poder de exercer um direito.
 Fato social = existência de regras vivas existentes no meio social  Justiça = surge quando se percebe que certa situação é direito porque é justa.

Direito e Moral:
 Ato moral = própria idéia do dever.
 Ato jurídico = idéia do dever (ato moral) + aversão

à sanção (pena corporal ou pecuniária)

 O Direito exerce sua pressão social a partir do

centro ativo do Poder. Na moral a pressão social é exercida pelo grupo social não organizado.

Direito e Moral:
 No caso de violação às regras morais, é a reação

social sempre fortuita e dependente de circunstâncias imprevisíveis. O mesmo não ocorre com o Direito, que tem previamente estipulada a pena contra a violação.

 O indivíduo só cumpre o imperativo moral se o

fizer a partir de uma aceitação interior, íntima.

NORMAS JURÍDICAS:
Escritas
 -Constituição Federal
 -Leis Complementares
 -Leis Ordinárias
 -Medidas Provisórias
 -Leis Delegadas
 -Decretos Legislativos
 -Resoluções
 -Outras normas, tais como portarias, circulares, ordens de serviço, etc.

Leis complementares e leis ordinárias
 Lei complementar como o próprio nome diz tem

o propósito de complementar, explicar ou adicionar algo à Constituição, e tem seu âmbito material predeterminado pelo constituinte;

 Lei ordinária o seu campo material é alcançado

por exclusão, se a Constituição não exige a elaboração de lei complementar então a lei competente para tratar daquela matéria é a lei ordinária. Medidas provisórias
 uma medida provisória (MP) é adotada pelo Presidente

da República, mediante ato unipessoal, sem a participação do Poder Legislativo;

 somente em casos de relevância e urgência é que o