Direito Do Consumidor Sanção Penal

INSTITUIÇÕES DE DIREITO 1º bimestre Conceituação Direito: finalidade - bem-estar individual e coletivo; preocupa-se com a licitude da conduta do homem. Coercibilidade (força de impor determinada sanção). Moral: finalidade - bem-estar individual e coletivo; preocupa-se com a honestidade dessa conduta. Direito objetivo: conjunto de normas jurídicas estabelecidas para o cumprimento do cidadão, poder coercivo. Direito subjetivo: intersse juridicamente protegido, faculdade

determinada aos impostos, diante da vedação expressa na Constituição Federal. Além disso, a base de cálculo deve ter correlação ao custo da atividade prestada pelo Estado, caso contrário haverá o enriquecimento sem causa, fato não permitido pelo Direito. Os valores dependem apenas do serviço prestado. Taxas também são vinculados a um destino: à manutenção e desenvolvimento do próprio serviço prestado. Sob pena de se configurar a proibida "bi-tributação", não pode ser cobrada Taxa dos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA vem, respeitosamente através de sua advogada que a presente subscreve ut instrumento procuratório, propor ação de INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL em face da , nesta cidade, pelos motivos e fatos que passa a expor em linhas que se adiantam: PRELIMINAR DE GRATUIDADE Inicialmente, afirma sob as penas da lei, de acordo com o estabelecido no art. 5º, inciso

Sobre Direito Público e Direito Privado, assinale V para as verdadeiras e F para a falsas: ( F ) O direito público é o conjunto de normas que regem as relações em que o sujeito é somente o Estado. ( V ) O direito público tutela os interesses gerais e visa o fim social, quer perante os seus membros e ele, quer perante outros Estados. ( F ) O direito público regula apenas questões de direito interno, não estabelecendo normas relativas às relações com outros países, cabendo tal prática ao…

preservação. Direito: Origem- surgimento da vida em sociedade Finalidade resolver os conflitos. Direito é o conjunto de normas jurídicas que visam regular a convivência na sociedade cujo descumprimento gera sanções. Alguns tipos de normas: -Normas naturais (nascer/morrer leis que partem da natureza). -Normas costumeiras (usos e costumes) -Normas éticas (valor individual) -Normas Técnicas (Padrão ideal, segurança/qualidade) -Normas Jurídicas (obrigatório, o descumprimento gera uma sanção.…

momento, as justificativas reais e declaradas da criminalização e/ou patologização do usuário e, em seguida, mostrando a relação do álcool e da maconha com o consumo de drogas consideradas mais pesadas e, por fim, mostrando as diferenças, por meio do direito comparado, entre as abordagens holandesa, sueca e brasileira de lidar com o problema. Introdução Ao pensar sobre a questão das drogas, é necessário avaliar se “concorda-se que consequências da manufatura, síntese, tráfico e uso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ NIVALDO FERNANDES CORREA, brasileiro, casado, operador de equipamentos, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.927.893-2 – SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 837.083.919-34, residente e domiciliado sito à Rua Gabriel Cestari, 687 Conjunto Parigot de Souza – Londrina - Estado do Paraná - CEP – 86.081-080, por seu procurador que esta subscreve, advogado regularmente…

Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do…

Etimologia A palavra "direito" vem do latim directus, a, um, "que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito", do particípio passado do verbo dirigere. O termo evoluiu em português da forma "directo" (1277) a "dereyto" (1292), até chegar à grafia actual (documentada no século XIII). Para outros autores, Sebastião Cruz. a palavra faz referência à deusa romana da justiça, "Justitia", que segurava, em suas mãos, uma balança com fiel. Dizia-se que havia "justiça" quando o fiel estava…

 Fenômeno Moral  Direito O Direito é o organizador da vida social e é utilizado como indicador e medidor das Solidariedades Sociais. Todas as solidariedades ? E os Costumes ? Direito  Representa o principal(essencial) da vida Social Diferentes tipos de Solidariedade  Diferente Sanção 6 Legal : Repressiva ou Restitutiva Pena /Priva da Liberdade Repressivas  (castigos)  Direito Penal (ameaça) Sanções  Reposição (reparadora) Restitutivas (recompensa a perda)  Direito Civil…