Direito Do Consumidor Sanção Penal

ROTEIRO DE ESTUDO UNIDADE 1 - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1 – O que Direito? Resposta: Direito é aquilo que determinada sociedade julga que é o reto, o correto para sua coletividade, direito é o conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social de acordo com a conformidade das normas da sociedade. 2 – Para que serve o direito? Resposta: O direito serve para estabelecer parâmetros da convivência de vida social que se materializa no conjunto de leis e normativos

Breve Análise da História da Pena de Prisão e do Processo Penal Considera que o processo penal é um caminho necessário para alcançar-se a pena e, principalmente, um caminho que condiciona o exercício do poder de penar (essência do poder punitivo) à estrita observância de uma série de regras que compõe o devido processo penal. 1.1. Breve História da Pena de Prisão A Antiguidade desconhecia a privação de liberdade como sanção penal. O encarceramento existe desde muito tempo, mas não com a

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO PENAL IV PROJETO DE PESQUISA DE DIREITO PENAL A EXPLOSÃO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA: ANÁLISE A PARTIR DE SEU CONTEXTO HISTÓRICO Autor: Lourival Antonio de Carvalho Junior Orientador: Professor Doutor Matheus Felipe de Castro Florianópolis 2013 SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ................

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO: Evolução do movimento consumerista: 1ª Fase: após a 2ª GM começaram as preocupações com preço, informação e rotulação adequada dos produtos 2ª Fase: nos anos 60 intensificam-se as preocupações com o direito dos consumidores. Merece destaque atuação da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas que em sua 29ª sessão, em Genebra, 1973, reconheceu os direitos básicos dos consumidores. 3ª Fase: dias atuais, marcados pela consciência ética,…

planejamento tributário, contabilidade e direito tributário. Explicativa porque através da ciência pretendemos mostrar a importância do planejamento tributário empresarial para reduzir os custos operacionais relativos aos tributos e consequentemente aumentar os lucros e ganhar espaço favorável no mercado. Quanto aos meios, à pesquisa é bibliográfica e webgráfica, com fundamentos teóricos em livros científicos e material disponibilizado em web na área de direito tributário,…

Aulas de Direito da Computação 14/02/2012(Quinta) Definição da Palavra Direito Por muito tempo os estudiosos não conseguiram de forma concreta definir e conceituar direito, surgindo várias concepções: Tipos de concepção da palavra direito: Concepção Nominal Etimológica e Semântica * Reais ou lógicas a) Concepção Nominal: meramente em função do nome. a.1) Etimológica * Explica com base na origem do nome; * “Directus” (latim): qualidade de quem está conforme a…

PLANO DE AULA 1: Direito das obrigações. Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim, uma vez que a sociedade moderna, em suas relações cada vez mais complexas vem a exigir cada vez mais atenção às peculiaridades individuais e sociais, no que diz respeito aos direitos e garantias. Podemos citar as relações

Direitos Fundamentais do Cidadão: SEGURANÇA No artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são assegurados os direitos fundamentais á todos os indivíduos, sem diferença entre homens e mulheres, no sentido que todos têm o mesmo direito: “Art 5º - Todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros a aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” E no artigo…

o direito positivo é um sistema mono empírico prescritivo, pois objectiva preceituar a conduta dos indivíduos. A ciência do direito, por outro lado, é um sistema mono empírico, teorético ou declarativo, que utiliza linguagem científica. Tal ciência se baseia em um axioma que lhe serve de base, possibilitando o seu desenvolvimento, que é a norma fundamental descrita por Hans Kelsen. O SISTEMA JURÍDICO DIVIDE-SE EM DOIS GRANDES RAMOS DO…

a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e roubo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos) Em nosso Código Penal não existe a figura de furto de uso, em especial na área de informática. É importante lembrar que não existe furto…