Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

E REGIONAL 2013 2 CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO DISCIPLINA: PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL II TRABALHO: PLANO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO ROTEIRO DE INFORMAÇÕES 1- Base Cartográfica  Mapa Básico da área urbana da sua cidade, devidamente atualizado, preferencialmente com curvas de nível de 5 em 5 metros. O mapa básico deverá apresentar as propriedades rurais do entorno da área urbana. 2 – Levantamento Iconográfico 3 – Demografia  Apresentada em…

princípios estabelecidos no caput são adotadas as seguintes definições: I – igualdade – o direito de atendimento às necessidades básicas como o acesso a terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; II – oportunidade - como a garantia da oferta, pelo poder público, dos serviços, equipamentos urbanos, comunitários, transporte e direitos sociais; A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A…

de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual. Art. 4º Constituem objetivos gerais do Plano Diretor de Cascavel: I. Estabelecer parâmetros para orientar o ajuste da legislação municipal às disposições do Estatuto da Cidade; II. Fazer cumprir a função social da cidade e da propriedade; III. Promover o desenvolvimento integrado do Município, através da implantação de um processo permanente de planejamento municipal e do monitoramento da implementação do Plano Diretor;…

Curitiba-PR 0800 708 8888 www.iesde.com.br Noções Gerais de Direito Imobiliário Noções Gerais de Direito Imobiliário Noções Gerais de Direito Imobiliário Autor Tiago Machado Burtet 1.ª edição © 2008 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. U58m Burtet, Tiago Machado Noções Gerais de Direito Imobiliário. / Tiago Machado Burtet. — Curitiba:…

águas (hoje se encontra sem cobertura devido a recente desabamento). Uso atual: Abandonado Histórico: No primeiro de julho de 1937, quando a cidade já era conhecida como “Liverpool Brasileira”, a edificação, em estilo art déco, já estava pronta para abrigar o “Eldorado”. O cabaré campinense foi construído como um símbolo dos “anos dourados”, vivenciados pela cidade quando o algodão era sinônimo de ouro. Para ser mais preciso, “ouro branco”, tal como se dizia na época. O arquiteto Isaac…

Sumário Apresentação ......................................................................................... 1 Estatuto da Cidade e Plano Diretor ............................................... 4 Plano Diretor no Executivo ............................................................... 6 O que o vereador deve fazer em cada etapa do Plano Diretor no Executivo ................................................ 10 Plano Diretor no Legislativo ..................................................

10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, os seguintes itens: 1 - Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; 2 - Plano plurianual; 3 - Diretrizes orçamentárias e orçamento anual; 4 - Gestão orçamentária participativa; 5 - Planos de desenvolvimento econômico e social. Art. 3º O Plano Diretor abrange a totalidade do território do Município, definindo: 1 - A política de desenvolvimento do Município; 2 - A função social da Cidade; 3 - A função social…

comparações do contexto atual e do modelo e desenvolvimento que se projeta para o Município no horizonte de fez anos, sem perder de vista os pré-requisitos legais do Estatuto da Cidade. Portanto, as proposições elencadas para este município partiram de dois modelos conceituais estabelecidos: O primeiro deles baseado na Leitura da Cidade, que forneceu embasamentos históricos e atuais para se compreender a dinâmica de desenvolvimento atual do município; O segundo que é o cenário futuro,…

CURSO PRÁTICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO® JOSÉ ARAS (MATERIAL EXTRAÍDO DO LIVRO – DIREITOS RESERVADOS®) Facebook: ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br AUTORAIS O Autor: – Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia; – Advogado; – Parecerista; – Membro do Instituto de Direito Administrativo da Bahia – IDAB; – Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUS (www.cursocejus.com.br e…

filosóficos jurídicos da legitimidade do direito de propriedade, bem como o surgimento e conceito da função social. Apresenta também um estudo sobre o direito urbanístico brasileiro, bem como sobre a propriedade rural e legislação pertinente. Palavras-chaves: função ambiental; função social; propriedade; família; revolução francesa; revolução industrial; direito urbanístico; propriedade rural; princípio do desenvolvimento sustentável; estatuto da cidade; área de preservação…