Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

desenvolveu este guia técnico com o objetivo de informar e esclarecer às equipes técnicas das prefeituras de municípios paranaenses um assunto capaz de alavancar a economia das cidades: os Distritos Industriais. Este material irá contribuir para a conquista de melhores oportunidade de trabalho e renda para a população de sua cidade. Boa Leitura! Maiores informações acesse: www.fiepr.org.br/distritosindustriais 3 1. SUMÁRIO EXECUTIVO O presente trabalho foi desenvolvido pela…

DIREITO CIVIL VIII DIREITOS REAIS ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- VENOSA, SILVIO DE SALVO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. 12ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: ED. ATLAS, 2012. ------------------------------------------------- CAPÍTULO 14 - CONDOMÍNIO EM GERAL (Artigos 1314 a 1330, CC) 1. CONCEITO Condomínio não é exclusivo da propriedade, podendo ocorrer também entre titulares de enfiteuse, usufruto, uso e habitação.

parcelamento nos remete à divisão, mais precisamente: "divisão de uma área de terreno em lotes, sob a forma de desmembramento ou loteamento " segundo o dicionário da língua portuguesa Aurélio (1994) O parcelamento do solo urbano é instituto de Direito Urbanístico que tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para tanto, mister se faz sua divisão ou redivisão, dentro dos ditames legais. Trata-se de atividade peculiarmente induzida pela Administração…

força como um recurso preponderante na sua política externa de Segurança. A nova Doutrina de Defesa apresentada pelo governo estadudinense passou a se contrapor a alguns paradigmas das chamadas leis da guerra, matriz do surgimento e da positivação do Direito Internacional Público, oferecendo interpretações polêmicas à Carta das Nações Unidas acerca da regulamentação do uso força armada. Da mesma forma, a Casa Branca, no processo de gerenciamento de crises internacionais, e na busca de…

legislação municipal. Nela estão explanados alguns conceitos fundamentais e determinantes para a implantação e utilização das edificações. Esperamos com essa Cartilha conscientizar a sociedade da importância de uma legislação urbanística para a cidade, que estabelece diretrizes e normas para o seu desenvolvimento urbano, além de prever parâmetros limitadores para as construções e as condições para a instalação de atividades econômicas, visando a qualidade de vida e as…

brasileira vivendo em cidades, o que na prática significa muitos problemas de degradação ambiental devido à ocupação em massa de áreas de preservação ambiental e poluição dos cursos d’água. Perante o agravamento dos impactos ao meio ambiente a partir de meados de 1930 o país começou a regulamentar, a partir de legislação específica, medidas de proteção ambiental. Houve grande evolução no aparato jurídico com a instauração no Código Florestal, a garantia do meio ambiente preservado como…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Tainah Maciel dos Santos PROPRIEDADE URBANA E DESAPROPRIAÇÃO FRENTE ÀS FUNÇÕES SOCIAL E SOCIOAMBIENTAL PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Soledade 2012 Tainah Maciel dos Santos PROPRIEDADE URBANA E DESAPROPRIAÇÃO FRENTE ÀS FUNÇÕES SOCIAL E SOCIOAMBIENTAL PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para a…

com a Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e com a Lei Orgânica do Município, esta Lei institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Brás do Suaçuí, de observância obrigatória pelos agentes públicos e privados. Art. 2o O Plano Diretor Participativo do Município de São Brás do Suaçuí é instrumento básico do Desenvolvimento Econômico e Social do Município, de maneira a garantir a função social da cidade e da propriedade e, ainda, a…

CAPÍTULO 1. DIREITO DE FAMÍLIA 1. PARENTESCO. CONCEITO, MODALIDADES E REGRAS GERAIS 1.1. Conceito  É uma expressão que vem do latim parire, que é parir ou gerar. É o vínculo jurídico existente entre pessoas que possuem mesma origem biológica; entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro cônjuge ou companheiro; bem como entre pessoas que mantém um elo civil (natureza privada). 1.2. Modalidades  Existem três modalidades de parentesco: Parentesco consanguíneo ou natural – é…

meio ambiente ecológico e obter bem estar e melhor qualidade de vida para os habitantes da cidade. Foi abordado o conceito de meio ambiente, focando no meio ambiente artificial, objeto do estudo. Posteriormente, foi realizada uma análise sobre o crescimento das cidades. Demonstramos também a incorporação do princípio pelos diplomas nacionais e internacionais, o planejamento urbanístico e seu tratamento no direito comparado. As leis específicas nacionais que tratam o tema também foram…