O direito de preempção

O Direito de Preempção do Poder Público Municipal O Estatuto da Cidade estabeleceu e regulou, nos artigos 25 a 27, o direito de preempção em favor do Poder Público Municipal. Em linhas gerais, o direito de preempção confere a este preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (conforme art. 25 do estatuto das cidades). O município terá preferência na aquisição de certo bem imóvel urbano, localizado em área delimitada por lei municipal inclusa no plano diretor, com observância obrigatória pelo particular em favor deste ente da Federação. O dispositivo legal refere-se a alienação onerosa, abrangendo, assim, tão somente as transferências dominiais ajustadas por meio de contratos de compra e venda. Não há menção quanto ao fato de a preferência ser em igualdade de preço e condições de pagamento ou se pode ser por outro preço e com condições diversas. Seja qual for a interpretação que se dê, há de ser entendido que somente se tem preferência em idênticas condições negociais. Nos casos em que o Estatuto da Cidade for omisso aplica-se o Código Civil, de modo que a preferência deve ser interpretada em igualdade de preço e condições de pagamento. Podemos definir o direito de preferência, previsto no artigo 25 do Estatuto da Cidade, como direito assegurado por lei ao ente municipal, em idênticas condições de preço e pagamento, de ser preferido no momento em que o…

SANTOS MENEZES KAROLINE SANTANA BARBOSA ANÁLISE DO ESTATUTO DA CIDADE DIREITO DE SUPERFÍCIE (SEÇÃO VII) / DIREITO DE PREEMPÇÃO (SEÇÃO VIII) SALVADOR 2011 RELATÓRIO DE ANÁLISE PARA A SEGUNDA AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL I, DA UNIVERSIDADE SALVADOR. Orientador: Prof. ARMANDO FREIRE BRANCO ANÁLISE DO ESTATUTO DA CIDADE DIREITO DE SUPERFÍCIE (SEÇÃO VII) / DIREITO DE PREEMPÇÃO (SEÇÃO VIII) BRUNA MOTA DA MATTA CRISTIANO MELO IGOR SANTOS MENEZES KAROLINE SANTANA…

1. ORIGEM DA PALAVRA PREEMPÇÃO A palavra prelação deriva do latim praelatione, que significa preferência.O ter-mo preempção também tem sua origem no latim (praeemptione), cuja tradução é compra antecipada, direito de precedência (preferência) na compra. 2. O QUE SIGNIFICA PREEMPÇÃO Como visto, a Lei 10.257/2001, ao arrolar em seu art. 4º os instrumentos júri-dicos de política urbana, desde logo enuncia o direito de preempção, cuja relação é esmiuçada nos arts. 25 26 e 27 do…

UNIVERSIDADE TIRADENTES ARQUITETURA E URBANISMO JOÃO LUCAS JUAN RODRIGO JULIANA COUTO KEILLA ARGOLLO MOAB WTAÍ DIREITO DE PREEMPÇÃO ARACAJU/SE 2014 JOÃO LUCAS JUAN RODRIGO JULIANA COUTO KEILLA ARGOLLO MOAB WTAÍ DIREITO DE PREEMPÇÃO ARACAJU/SE 2014 INTRODUÇÃO O Brasil nos anos 50 transformou-se em um país urbano, onde 82% da população moram em cidades. Com esse processo produziu-se uma urbanização predatória, desigual e, separatista. O Estatuto da…

FACULDADE DE ENGENHARIA DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO TÉCNICAS RETROSPECTIVAS I CARTOGRAFIA CADASTRAL URBANA E O DIREITO DE PREEMPÇÃO Daniel Moya _200933009 Fellipe Araujo Pignolati _200933012 Glauco Perobelli _200933013 Professor: Monica C.H.Leite Olender Juiz de Fora OUTUBRO de 2012. Introdução: O direito de preempção, ou direito de preferência, tem como objetivo facilitar a aquisição, por parte do poder público, de áreas de seu…

Resenha Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 Estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem estar e equilíbrio ambiental. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Garante: Cidades sustentáveis: direito à solo urbano, moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer. Gestão democrática: participação direta da população na formulação e execução de ações de…

Estatuto da Cidade  O Estatuto criou uma série de instrumentos para que a cidade pudesse buscar seu desenvolvimento urbano, sendo o principal o plano diretor, que deve articular os outros no interesse da cidade.  O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.  Além de…

urbana, condicionando a política de desenvolvimento urbano, a ser executada pelo município, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Dispõe o art. 182 da Carta Magna que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Para regulamentar os arts. 182 e 183 da CF foi editada a Lei…

ESTUDO: Direito Urbanístico. ASSUNTO: Estatuto da Cidade. TEMA: Mecanismos de Direito Urbanístico para Defesa do Meio Ambiente. INTERDISCIPLINARIDADE: Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Urbanístico e Direito Constitucional. PROBLEMA: O Estatuto da Cidade prevê diversos instrumentos jurídicos, políticos, tributários e financeiros e de estudo e planejamento, para a ordenação do espaço urbano, e o questionamento do…

Estatuto da cidade Diretrizes gerais Gestão democrática das cidades • Um dos grandes avanços na Constituição Federal foi a incorporação da participação dos cidadãos nas decisões de interesse público, após anos de luta dos movimentos populares. • O Capítulo IV do Estatuto da Cidade é dedicado à gestão democrática da cidade, onde a participação popular assume papel destacado e extrema importância. • Além disso, a gestão da cidade será democrática a partir da constituição de órgãos…