HIST RICO DO ESTATUTO DA CIDADE1

UNIVERSIDADE TIRADENTES
ARQUITETURA E URBANISMO

JOÃO LUCAS
JUAN RODRIGO
JULIANA COUTO
KEILLA ARGOLLO
MOAB WTAÍ

DIREITO DE PREEMPÇÃO

ARACAJU/SE
2014
JOÃO LUCAS
JUAN RODRIGO
JULIANA COUTO
KEILLA ARGOLLO
MOAB WTAÍ

DIREITO DE PREEMPÇÃO

ARACAJU/SE
2014

INTRODUÇÃO

O Brasil nos anos 50 transformou-se em um país urbano, onde 82% da população moram em cidades. Com esse processo produziu-se uma urbanização predatória, desigual e, separatista. O Estatuto da Cidade representa o mecanismo para diminuir o caos produzido pelo desenvolvimento desgovernado. Seus princípios fundamentais: a gestão democrática; a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização; a recuperação dos investimentos do poder público que tenham resultado em valorização de imóveis urbanos e o direito a cidades sustentáveis, à moradia, à infraestrutura urbana e aos serviços públicos, confere aos municípios novas possibilidades e oportunidades de gestão e financiamento de seu desenvolvimento. HISTÓRICO DO ESTATUTO DA CIDADE

O Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, veio para realizar mudanças no planejamento urbanístico no Brasil, a partir da criação do que veio regulamentar os dois artigos da Constituição Federal que tratam da política urbana (artigos 182 e 183). Essa lei representou a consolidação de conquistas reivindicadas há mais de três décadas por diversos setores da sociedade, notadamente os movimentos sociais. Com o golpe militar de 1964, o Brasil apresentou um retrocesso a essas reformas, estagnando todo o desenvolvimento e manutenção dos acertos já realizados. Na década de 70 os movimentos sociais voltaram a reivindicar mudanças nas políticas urbanas e, em 1977, houve a primeira tentativa de criação de uma lei nacional de desenvolvimento urbano, no âmbito da Comissão Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU. Em 1983 surgiu o PL 775, enviado ao Congresso Nacional pelo próprio governo militar, que era um projeto de lei do