Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

O ESTATUTO DA CIDADE 1 – ANÁLISE DA LEI. 1.1 - O que é e em que consiste. A Constituição Federal de 1988 possui o Capítulo II, DO Título VII, nomeado como “Da Política Urbana”, onde, a princípio, um movimento multissetorial e de abrangência nacional, segundo é citado no primeiro parágrafo da introdução do Estatuto da Cidade, lutou para incluir no texto constitucional instrumentos que levassem a instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das…

acesso aos serviços de qualidade é direito social básico assegurado constitucionalmente a todos. Palavras-chave: saneamento urbano; esgotamento sanitário; saúde humana; serviço-público, Estatuto da Cidade. INTRODUÇÃO O Brasil, como a maioria dos países periféricos, tem passado por um acelerado processo de industrialização/urbanização, aumentando rapidamente o número de habitantes nas cidades. Esse processo de crescimento e expansão das cidades ocorreu sem que…

A importância das Diretrizes e a Usucapião especial baseados no Estatuto da cidade 1 Estatuto da cidade como instrumento da política de desenvolvimento urbano e a sua importância Em uma busca por construção e desenvolvimento de uma cidade que proporcione mais justiça social e que tenha realmente por objetivo o seu pleno funcionamento social e a adequada utilização do solo urbano é que advém o estatuto da cidade, este tem sua importância destacada, pois, atualmente é o instrumento…

Municipal. O objetivo é promover o desenvolvimento local de forma menos desigual, e que os benefícios da urbanização sejam melhor distribuídos para as diversas áreas da cidade. Esta car tilha apresenta os objetivos dos Planos Diretores Regionais e os instrumentos de Política Urbana e como eles podem ser utilizados para melhorar nossa cidade. Agradecemos a todos que participam, acompanham e contribuem e contamos com a sua colaboração em mais uma jornada do planejamento de Belo…

Direito Administrativo II 1º Semestre de 2009 Resumo nº 2 13. O ESTATUTO DA CIDADE 13.1 A propriedade e a função social Já dissemos anteriormente que a Constituição Federal de 1988 estabelece, no seu art. 5º, inciso XXIII, que “a propriedade atenderá a sua função social”. De fato, conforme NATHÁLIA ARRUDA GUIMARÃES, na atualidade, “toda propriedade, rural ou urbana, deverá atender à sua função social. Atualmente, não se admite ideológica ou legalmente a existência de um

1. Nos limites do art. 1369, CC, o que é direito de superfície? Dê exemplos Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão. O direito de superfície é direito real sobre coisa alheia que possibilita a uma…

Conhecendo o Estatuto da Cidade Principais Instrumentos previstos: a) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios – O estatuto da Cidade determina a criação de lei municipal específica para reger o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Esta lei deverá fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação, aplicando-se em área incluída no Plano Diretor. É considerado…

O Estatuto da Cidade e seu rebatimento na política de mobilidade urbana O Estatuto da Cidade e seu rebatimento na política de mobilidade urbana Profª Drª Erika Cristine Kneib Universidade Federal de Goiás Mobilidade Urbana = Desafio 1 Mobilidade Urbana = Desafio 2 Mobilidade Urbana = Desafio 3 Mobilidade Urbana = Desafio 4 • Mobilidade Urbana: • Desafio que começa com a necessidade de mudança de paradigma – tanto dos gestores quanto da sociedade em geral 5 •…

O Estatuto da Cidade fundamentos e principais instrumentos. O Estatuto da Cidade é a lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, que regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos Estados e Municípios. Bases Constitucionais e Diretrizes fundamentais: A União, de acordo com o artigo 21, XIX, da Constituição Federal, tem competência privativa para instituir as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano no país, o…

desemprego são insustentáveis. Trabalho decente para todos é sustentável.Poluição é insustentável. Ar e águas limpos são sustentáveis. Encher as cidades de carros é insustentável. Transporte coletivo e de bicicletas é sustentável.Solidariedade é sustentável. Individualismo é insustentável.Cidade comandada pela especulação imobiliária é insustentável. Cidade planejada para que cada habitante tenha moradia digna, trabalho, serviços e equipamentos públicos por perto é sustentável.Sociedade…