Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

Estatuto da Cidade _ resumo Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 Estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem estar e equilíbrio ambiental. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Garante: Cidades sustentáveis: direito à solo urbano, moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer. Gestão democrática: participação direta da população na formulação e execução de ações de

Estatuto da Cidade _ resumo Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 Estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem estar e equilíbrio ambiental. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Garante: Cidades sustentáveis: direito à solo urbano, moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer. Gestão democrática: participação direta da população na formulação e execução de ações de

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CAMPUS GRANDE FLORIANÓPOLIS – UNIDADE TRAJANO INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS SEMINÁRIO: DIREITO AMBIENTAL, TRANSGÊNICOS, BIOTECNOLOGIA E BIOSSEGURANÇA. DIREITO À ORDEM URBANISTICA, ESTATUTO DA CIDADE. Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os meios legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece…

planejamento da cidade que queremos e o futuro da cidade decidida por todos. ESTATUTO DA CIDADE QUE DETERMINA O PLANO DIRETOR OBRIGATÓRIO Para os municípios que: • têm mais de 20 mil habitantes; • fazem parte de regiões metropolitanas; • são turísticos ou • têm grandes obras que colocam o meio ambiente em risco ou que mudam muito a região, como aeroportos, rodovias, barragens ou hidrelétricas. Se caso a cidade já tem o Plano Diretor, entretanto, este já esteja com mais de 10 anos, o…

implica em problemas relacionados ao ambiente, sua conservação e qualidade, sendo importante estudar e conhecer profundamente o então criado meio ambiente urbano, para que se possa melhorar a qualidade de vida dentro das aglomerações urbanas. As cidades têm sido consideradas como um verdadeiro ecossistema com características próprias, onde recebem fatores energéticos externos que dão sua sustentabilidade, bem como produzem resíduos poluidores que podem ser considerados como saídas…

BRASIL. Estatuto da cidade: Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. Brasília: Câmara do Deputados, Coordenação de Publicações, 2001. O que é Estatuto da Cidade (P.21-22) “(...) um projeto de lei complementar ao capítulo de política urbana da Constituição. Esse projeto de lei (Projeto de Lei n° 5.788/90), que ficou conhecido como o Estatuto da Cidade. (...) o capítulo de política urbana da Constituição de 1988, em combinação com o…

ESTATUTO DA CIDADE Sumário UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU 1 ARQUITETURA E URBANISMO 1 ESTATUTO DA CIDADE 1 1 Análise da Lei 4 2 Considerações sobre a implantação da Lei 11 2.1 Difusão 11 O Estatuto da Cidade é escrito por intelectuais, estudiosos que dominam as leis e todos os termos e linguagens jurídicas que não condizem com o grau de ensino das classes dominantes nas periferias das cidades, não são todos que conseguem interpretar o estatuto, ou

A OCUPAÇÃO DESORDENADA NAS ÁREAS URBANAS, AS POLÍTICAS URBANAS E O ESTATUTO DA CIDADE Comentário aos Instrumentos Disponíveis na Legislação Pátria para Combate da Ocupação Desordenada e promoção de Cidades Sustentáveis 1 – INTRODUÇÃO As fortes chuvas que caíram na região sudeste no ano de 2010, causando incontáveis tragédias, colocaram em cheque políticas urbanas em vários municípios brasileiros. O clamor nacional provocado pelos desastres induziu a movimentação dos meios de comunicação

ESTATUTO DA CIDADE ESTATUTO DA CIDADE • LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. • Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. ESTATUTO DA CIDADE Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do…

INTRODUÇÃO 3 DIREITO DE PREEMPÇÃO 4 OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR 5 USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO + REGULARIZAÇO FUNDIÁRIA 5 DISCIPLINA DO PARCELAMENTO, DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. 7 IPTU 8 IPTU PROGRESSIVO 9 DESAPROPRIAÇÃO 9 Poderá ser aplicado em toda a área conforme o interesse municipal. Ver instrumento DIREITO DE PREEMPÇÃO. 10 BIBLIOGRAFIA 11 INTRODUÇÃO Para a realização do trabalho selecionamos alguns dos instrumentos urbanísticos presentes no estatuto da…