Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

ESTATUTO DA CIDADE Vivian Agaton Gabor – F11 4124888-0 Lei de 10 de julho 2001, que normatiza a execução da política urbana, que estabelece regulamentos públicos e de interesse social que adequam o uso da propriedade urbana visando o bem coletivo, a segurança, o bem-estar dos cidadãos e o equilíbrio ambiental. Sendo o primeiro capítulo composto por diretrizes gerais, o segundo dos instrumentos da politica urbana, o terceiro do Plano Diretor, o quarto da gestão democrática da cidade e o quinto

tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1.º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2.º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor. § 3.º As desapropriações de imóveis…

Recurso – Direito Administrativo – OAB 2ª Fase. 2011.2 Peça: 1. A banca examinadora demonstrou na peça prático-profissional o espelho endereçando o Mandado de Segurança para o Tribunal de Justiça do Estado X. Contudo, resta claro que a Carta Magna de 1988 em seu art. 25 e §1º, retrata que a organização e os regimentos dos Estados se darão pela Constituição e Leis que adotarem, senão vejamos: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições…

ordenado; IV – compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, dentro de determinadas frações do espaço urbano; V – aplicar os institutos jurídicos da Outorga Onerosa do Direito de Construir, IPTU Progressivo no Tempo, Estudo de Impacto de Vizinhança e Direito de Preempção, conforme Lei Municipal Específica. SEÇÃO II Das Definições Art. 3º – Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: § 1º - Zoneamento é a…

A extensão dos atos de improbidade administrativa Por Rosângela Tremel, Advogada, Jornalista, Administradora de Empresas, Professora de Direito Público, com grau de Mestre, para graduação e pós graduação, Especialista em Advocacia e Dogmática Jurídica, em Marketing e em Ciências Sociais. Co-autora do livro Lei de Responsabilidade Fiscal, publicado pela Editora Atlas (7ª edição no prelo), colaboradora de periódicos nacionais especializados. A lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade…

desenvolvimento jurídico da questão apresentada, aliado à fundamentação legal pertinente. Não bastaria a simples reprodução do enunciado para afirmar que houve violação ao direito do impetrante porque jamais fora cientificado das irregularidades. Este é um dado do problema, e deveria o examinando apontar como este fato é tratado pelo direito, o que não foi feito e momento algum da sua peça. Além disso, não se trata de simples cientificação das irregularidades, uma vez que a lei também…

MAR/2014 – Profª. Rivanise Couto GLOSSÁRIO URBANISMO - Técnica de organizar as cidades com o objetivo de criar condições satisfatórias de vida nos centros urbanos. CIDADE - Cidade é uma área densamente povoada onde se agrupam zonas residenciais, comerciais e industriais. PLANO DIRETOR - um documento regulamentador do planejamento e ordenamento do território de um dado município ESTATUTO DAS CIDADES - é a lei federal de desenvolvimento urbano TESTADA DO LOTE - Parte da…

A extensão dos atos de improbidade administrativa Por Rosângela Tremel, Advogada, Jornalista, Administradora de Empresas, Professora de Direito Público, com grau de Mestre, para graduação e pós graduação, Especialista em Advocacia e Dogmática Jurídica, em Marketing e em Ciências Sociais. Co-autora do livro Lei de Responsabilidade Fiscal, publicado pela Editora Atlas (7ª edição no prelo), colaboradora de periódicos nacionais especializados. A lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade…

ESTATUTO DA CIDADE Prof. Msc. Ranilson Borja Lei Nº 10.257, de 10/07/2001 Medida Provisória Nº 2.220, de 04/09/2001 MP Nº 103, de 01/01/2003 Conselho das Cidades DIRETRIZES GERAIS DO ESTATUTO DA CIDADE A Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, capítulo relativo à Política Urbana. PRINCÍPIOS BÁSICOS FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA. Município que deverá indicar a função social da…

relevantes acerca dos institutos da Enfiteuse e do Direito de Superfície. Para tanto, busca-se as origens históricas de tais institutos, remontando às sociedades clássicas Greco-Romana, bem como suas aplicações, modificações e supressões ao longo do tempo. Destacamos ainda as principais características de cada instituto, a exemplo do caráter perpétuo que se verifica na enfiteuse, bem como sua previsão no Direito Positivado Brasileiro, confrontando-se com o Direito Comparado, além de…