Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

Campo do direito urbanistico: já se podem delinear diversas instituições e institutos que permitem estabelecer o âmbito do direito urbanístico. Ele abrange o conjunto de regras que configuram a ordenação jurídica dos espaços habitáveis, permitindo a floração e o nascimento de instituições especificas como o planejamento urbanístico (plano diretor), o parcelamento do solo, a sua ocupação e reparcelamento, bem como o zoneamento e o uso do solo. Em tais instituições têm de ser observadas…

relações humanas ou no ambiente em que vivemos. Cidade – Uma cidade é uma área urbanizada, não importando as variações entre elas, hà idéia comum a todas elas é a de aglomeração. As cidades são as áreas mais densamente povoadas do mundo. São Paulo, uma das cidades mais populosas do mundo. Urbano – Urbano é tudo aquilo que está relacionado com a vida na cidade e com os indivíduos que nela habitam,…

1 Revista do Curso de Direito O Direito Urbanístico e a importância do Plano Diretor Municipal Henrique Lopes Dornelas1 RESUMO: Este trabalho se inicia com uma breve demonstração que as regras de urbanismo remontam à Antiguidade e sempre tiveram três preocupações básicas: circulação, segurança e estética. A seguir, caracteriza o Direito Urbanístico, demonstrando seu conceito e área de abrangência, e definido “como tudo aquilo que a Constituição Federal e as normas gerais federais (e, a partir

A DETERIORAÇÃO DAS ÁREAS URBANIZADAS O presente trabalho objetiva elencar pontos relevantes sobre a matéria extremamente importante do Estatuto Da Cidade, tratando os assuntos de forma sucinta e objetivamente. Previsto no Art. 2o , VI, f da Lei No 10.257, De 10 De Julho De 2001, a deterioração das áreas urbanizadas possui varias ramificações e divisões compreendidas nas acoes da população de uma forma geral que sem a devida atenção aos cuidados da preservação ambiental, destroem de…

O DIREITO URBANÍSTICO NO BRASIL: ASPECTOS ESTRATÉGICOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR. AIDÊ MARIA GUARNIERI GALIL, Bacharel em Direito pela UFJF; Mestre em Direito da Cidade pela UERJ; Membro do Centro de Pesquisas Estratégicas “Paulino Soares de Sousa” da UFJF. aidegalil@galil.com.br Sumário: 1 - Plano de Trabalho; 2 – Introdução; 3 - A Cidade e sua Função Social; 4 - Função Social da Propriedade; 5 – Função Social da Posse como pressuposto do Direito à Moradia; 6 – O Estatuto da Cidade; 7

pastoril. Com o desenvolvimento da região diversos colonizadores migraram para a região e um deles se destaca, Marcelino Pires, que se dedicou com maior intensidade à criação de gado, ocupando vastíssima área de terras, onde se localiza atualmente a cidade de Dourados. Foi ele quem doou uma vasta propriedade para instalação da vila e em 20 de dezembro de 1935, com áreas desmembradas do município de Ponta Porã, através do Decreto nº 30 do então Governador do Estado, Sr. Mário Corrêa…

um imóvel. Por este motivo, podemos dizer que se trata de um fenômeno que contribui para o desenvolvimento desigual das cidades, com consequências negativas para o meio ambiente. PERGUNTA 2: Entre os principais pontos do Estatuto da Cidade destacam-se: I. Regularização Fundiária, ZEIS e Estudos de impacto de vizinhança. II. Gestão Democrática da Cidade, Direito de Preempção e Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios do Solo Urbano. III. Gestão de recursos hídricos,…

esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra…

A Importância do Estatuto da Cidade. Uma experiência de Plano Diretor INTRODUÇÃO O Estatuto da Cidade é a lei que estabelece as diretrizes gerais da política urbana que deve ser utilizada por todos os municípios. Faz com que a cidade tenha uma função social (que seria fornecer equipamentos urbanos de saúde, educação, assistência social, habitação, saneamento, lazer, emprego e renda) e que essa função possa ser usufruída por todos que ali vivem, independente de sua condição…

.................................................15 1 Operação Urbana Consorciada INTRODUÇÃO Operação urbana consorciada é um instrumento de política urbana previsto na Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade (art. 4º, inc. V, "p", e art. 32 e ss.). O art. 32, parágrafo único, da Lei define a operação urbana consorciada como "o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos…