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O DIREITO URBANÍSTICO NO BRASIL: ASPECTOS ESTRATÉGICOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR.
AIDÊ MARIA GUARNIERI GALIL, Bacharel em Direito pela UFJF; Mestre em Direito da Cidade pela UERJ; Membro do Centro de Pesquisas Estratégicas “Paulino Soares de Sousa” da UFJF. [e-mail]

Sumário: 1 - Plano de Trabalho; 2 – Introdução; 3 - A Cidade e sua Função Social; 4 - Função Social da Propriedade; 5 – Função Social da Posse como pressuposto do Direito à Moradia; 6 – O Estatuto da Cidade; 7 – O Plano Diretor; 8 - Conclusão; 9 Bibliografia.

Sobre cada propriedade privada pesa uma hipoteca social.
(Papa João Paulo II, em sua 1ª. visita ao Brasil, em1.980, citando a Encíclica Master & Magistra, de 1961, do Papa João XXIII)

1 - Plano de Trabalho A partir da promulgação da Constituição Federal de 88 e do Estatuto da Cidade, em 2.001, que regulamenta os dispositivos constitucionais insertos no Capítulo da Política Urbana, surge no Brasil um direito urbanístico e um direito à cidade. Em razão disso, vige hoje um novo conceito de cidade no qual se acha inserida a idéia de sua sustentabilidade, entendida como o direito às terras urbanas, à moradia, ao saneamento ambiental à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer. As marchas e contramarchas legais para se atribuir função social à propriedade de modo que se garantisse a todos os não proprietários o acesso a terra e resolvesse, além da questão da moradia, a da extração do sustento próprio e da família daquele que nela labutasse, denotava a preocupação do legislador com a construção de uma sociedade mais justa, mais igualitária, mais solidária e mais democrática. A emergência dos movimentos populares interessados na produção do espaço urbano fez com que o legislador constitucional atendesse aos seus anseios fazendo inserir na Carta as diretrizes de política urbana com vistas à função social da cidade e com ela imbricada a função social da propriedade. Embora se possa extrair