Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

Estatuto da Cidade A Cidade Brasileira • Contraste entre uma parte qualificada e uma parte desqualificada, em geral maior do que a primeira • A estrutura e a forma urbana reafirmam e reproduzem a desigualdade • Regiões de preservação ambiental ameaçadas pela ilegalidade e ocupação precária Movimento Nacional pela Reforma Urbana Fortalece-se na década de 80, com a redemocratização e a organização de movimentos sociais por melhorias urbanas Durante o processo de…

preservação permanente e, em seu parágrafo único estabelece que as normas ali contidas devem ser estritamente cumpridas. Por outro lado, o Estatuto da Cidade – Lei n° 10.257/01 – impõe aos municípios que elaborem seus planos diretores. Dessa maneira mais uma vez surge um impasse a respeito de qual norma irá prevalecer, se é o Código Florestal ou o Estatuto da Cidade. Caso uma lei municipal que entrou em vigor após o Código Florestal contenha limites de áreas de preservação permanente…

Índices Urbanísticos (AULA 6) Os índices urbanísticos são determinados de acordo com cada zoneamento. Onde as cidades são divididas em áreas que possuem diferentes usos e ocupações do solo, especialmente os índices urbanísticos. Principais objetivos: controle do crescimento urbano; proteção de áreas inadequadas para a ocupação; diminuição dos conflitos entre usos e atividades; controle de tráfego. Índices urbanísticos: Coeficiente de Aproveitamento (CO) máximo; Taxa de Ocupação…

Estatuto da Cidade Lei 10.257/01 Diretrizes Gerais - Normas de ordem pública e interesse social. - Regulam o uso da propriedade urbana em prol: do bem coletivo; da segurança; do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental. Diretrizes Gerais da Política Urbana (entre outras) 1) Direito a cidades sustentáveis - direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras…

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10.07.2001) é a lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, que regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados tanto pela União, como pelos Estados e Municípios. O Município, com base no artigo 182 da Constituição Federal e no princípio da preponderância de interesse é o ente federado principal na execução da política urbana, de modo a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, de…

VIDA? Implementando os instrumentos do Estatuto da Cidade! Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva MINISTÉRIO DAS CIDADES Ministro de Estado das Cidades Márcio Fortes de Almeida Secretária Nacional de Programas Urbanos Teresa Saens Surita Jucá Diretor de Planejamento Urbano Daniel Todtmann Montandon Financiamento: Ministério das Cidades Secretaria Nacional de Programas Urbanos Departamento de Planejamento Urbano Equipe Ministério das Cidades: Ana Margarida Botafogo…

Antônio Arnot Queiroz Crespe Palestra: Plano Diretor e suas Ferramentas Urbanísticas O palestrante Antônio Arnot faz menção ao Município de Araçatuba, onde o mesmo trabalha no Plano Diretor da cidade, um conhecedor de todas as ferramentas desse processo na qual requer muita habilidade, para execução e ação refiro a tal. O Plano Diretor é instrumento obrigatório para municípios com população acima de 20.000 habitantes; para aqueles situados em regiões metropolitanas ou…

DIREITO DE SUPERFÍCIE: Introdução – origem e contextualização O direito de superfície, assim como a enfiteuse, é um direito real de gozo ou fruição sobre coisa alheia. Isto é, o titular do direito real é titular de algum ou alguns dos atributos da propriedade (GRUD). É dizer, o direito de propriedade é o direito real mais amplo, compreendo todos os seus atributos, podendo o proprietário usar, gozar, reaver o bem de quem quer injustamente o detenha, e de dele dispor livremente. No…

Plano Diteror (1930 a 1965) • Planos de Desenvolvimento Integrado : “ Os Superplanos” (1965 a 1971) • “Planos sem Mapa” (1971 a 1992) • Reforma Urbana – Planos Diretores Participativos • Pós Constituição Federal (1988 a 2001) • Pós Estatuto da Cidade (2001 até hoje...) Aula 10!! Aula 10 Profa Gizella Gomes / 2014.1 plano planejar planejamento O que é planejamento?? Aula 10 Profa Gizella Gomes / 2014.1 diretor direção orientação Quais as…

Partido da Revolucionário Arquitetônico Arquitetônica SUMÁRIO • Capítulo 1 : CONSIDERAÇÕES SOBRE O PARTIDO - Estatuto do Partido Revolucionário Arquitetônico................................................02 Direito a uma cidade melhor...................................................................................03 • Capítulo 2 : QUADRO GERAL – SITUAÇÃO ATUAL DA CIDADE…