Casa, o asilo inviolável

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XI, diz que o domicílio é asilo inviolável. É um direito fundamental que aqueles que entrarem ou permanecerem em casa alheia sem ser bem-vindo ou convidado pode incorrer em crime e responder as sanções penais previstas em lei. Segundo o Código Penal, Artigo 150: CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. Nesse sentido discorre Pinto Ferreira que a inviolabilidade de domicílio é uma conseqüência imediata da segurança pessoal e do direito de…

A propriedade privada é, historicamente, causa fundamental de importantes conflitos sociais, econômicos, políticos e interpessoais. Por isso, o legislador constituinte se preocupou em estabelecer que a propriedade é um direito fundamental, porém tem limites que impedem seu exercício absoluto. Dessa forma, a propriedade ficará limitada a qual função? Resposta Resposta Selecionada: c. Função social. Resposta Correta: c. Função social. Feedback da resposta: O conceito de…

1. Acórdão de Recurso Ordinário em Habeas Corpus 91.189 PR 4 2. Introdução 10 3. Inviolabilidade Domiciliar Durante a Noite 11 4. Mandados em que a Execução Iniciou Durante o Dia 14 5. Cláusula de Reserva Jurisdicional 15 6. Destinatários da Garantia de Inviolabilidade Domiciliar 16 7. Análise da Decisão do Acórdão de habeas corpus 91.189 PR 17 8. Conclusão 18 Referências Bibliográficas …

legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada foi tida como território sagrado. Terra esta onde as famílias cultuavam seus deuses e sepultavam seus mortos. Ao longo dos séculos a propriedade privada foi ganhando mais e mais importância e tendo sua…

; independentes. Autônomas 1. Sistema de governo Centralização do poder; chefe de estado. Chefe de governo 1. Estado democrático de direito Democracia direta Democracia indireta 1. Soberania Esculturas internas Insonoriza e independência Internacional Soberania popular 1. Cidadania 2. Dignidade da pessoa humana 12/08 Indissolubilidade (Artg 1º) Não confundir com reestruturação O trabalho e a livre iniciativa O pluriparwtidarismo Artigo 2º, separação…

do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da: A) princípio da legalidade estrita ou reserva legal B) princípio da moralidade da Administração Pública C) princípio da impessoalidade D) princípio da justiça E) princípio da celeridade processual Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa…

do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da: A) princípio da legalidade estrita ou reserva legal B) princípio da moralidade da Administração Pública C) princípio da impessoalidade D) princípio da justiça E) princípio da celeridade processual Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa…

INTRODUÇÃO A inviolabilidade domiciliar é um preceito conhecido desde a Idade Média, principalmente na ordem jurídica inglesa, quando os monarcas absolutistas expediam mandados de busca e apreensão a pretexto de invadir a casa das pessoas e prender seus súditos independentemente de crimes cometidos.1 A Constituição Federal de 1988, impregnada de valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito, resguardou a inviolabilidade domiciliar no art. 5.º, XI, [...] com a intenção…

acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da: A) princípio da legalidade estrita ou reserva legal B) princípio da moralidade da Administração Pública C) princípio da impessoalidade D) princípio da justiça E) princípio da celeridade processual Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ LUANE PRISCILA FERREIRA DE OLIVEIRA A ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR EM FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MACAPÁ -AP 2010 LUANE PRISCILA FERREIRA DE OLIVEIRA A ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR EM FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção da…