Direitos constitucionais

A propriedade privada é, historicamente, causa fundamental de importantes conflitos sociais, econômicos, políticos e interpessoais. Por isso, o legislador constituinte se preocupou em estabelecer que a propriedade é um direito fundamental, porém tem limites que impedem seu exercício absoluto. Dessa forma, a propriedade ficará limitada a qual função?
Resposta
Resposta Selecionada: c.
Função social.
Resposta Correta: c.
Função social.
Feedback da resposta: O conceito de função social da propriedade tem sentido polissêmico, variando de acordo com os valores dominantes, tornando a propriedade conexa com o desenvolvimento da sociedade e expurgando o conceito individualista que o caracterizava. A especificação do conceito de função social da propriedade deverá ser determinada por lei específica, o que a torna uma norma constitucional de eficácia contida, devendo uma lei infraconstitucional delimitar o seu sentido. • Pergunta 2
0,3 em 0,3 pontos Ao acolher recurso ajuizado pela defesa de um réu, o STF reconheceu que as provas foram recolhidas do quarto do hotel que ele ocupava, sem sua autorização e sem mandado judicial. Um dos ministros do STF entendeu que os meios utilizados para consegui-las desrespeitaram uma cláusula constitucional.
A qual cláusula constitucional o ministro do STF estava se referindo?
Resposta
Resposta Selecionada: b.
Inviolabilidade domiciliar.
Resposta Correta: b.
Inviolabilidade domiciliar.
Feedback da resposta: No caso concreto, sustentou o ministro: “Sabemos todos - e é sempre oportuno e necessário que esta Suprema Corte repita tal lição - que a cláusula constitucional da inviolabilidade domiciliar revela-se apta a amparar, também, qualquer aposento ocupado de habitação coletiva”. Assim, a casa é o lugar onde a pessoa que nela mora tenha total proteção à sua intimidade e vida privada. Por isso, com seu consentimento, qualquer pessoa pode entrar nessa casa, mas não sem consentimento, nem