Direito De Propriedade E Inviolabilidade Domiciliar

levando em conta vários valores como o direito a vida, intimidade, honra e a imagem. Valor Social do Trabalho e da Livre-iniciativa: ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa para isso. Pluralismo Político: Inclusão de diversas correntes de pensamento e grupos que representam interesses no corpo comunitário. Ao exercício das funções do estado, cabe ao: Legislativo: elaboração das leis Judiciário : dizer o direito aplicável aos casos…

Objetivos: 1. Identificar a importância do Direito Constitucional na Defesa da Propriedade Intelectual. 2. Compreender os conceitos de legalidade, de dignidade da pessoa humana, de valor social do trabalho e a livre iniciativa de liberdade de expressão e acesso à informação. Bem-vindo(a) à primeira aula da disciplina Propriedade Intelectual, Direito e Ética. Esta aula apresenta a importância do Direito Constitucional na vida do cidadão, sua relação com a propriedade intelectual e…

A questão da inviolabilidade do domicílio "O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças das Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar"[1] Lord Chatham A inviolabilidade do domicílio é garantia fundamental do indivíduo, nos termos da Constituição Federal, em seu Artigo 5.º, inciso XI, objeto importante de estudo e temática de…

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 5 Como comentado com você no conteúdo 4, vamos continuar estudando os Direitos e Garantias Fundamentais, cláusulas pétreas da constituição. Segue parte do texto de lei retirada do site: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/ referente ao artigo 5º da “Constituição da República Federativa do Brasil”, promulgada em 05 de outubro de 1988: “Art. 5º ... XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der…

Inviolabilidade Domiciliar A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial, conforme descrito no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal. Desastre: “Resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem, sobre uma população vulnerável, causando danos humanos, materiais e ambientais e conseqüentes…

Introdução ao Estudo do Direito – Prof.ª Lorena Braga Busca e Apreensão no âmbito do Código de Processo Penal INTRODUÇÃO A busca e apreensão no Processo Penal pressupõem a observância dos direitos individuais, e principalmente o da dignidade da pessoa humana, previstos na nossa Carta Magna. Nisso decorre também a atenção para os princípios previstos no art. 5º, X, XI, que se referem, respectivamente, à inviolabilidade de domicílio, intimidade e vida privada, e incolumidade física e…

TÍTULO II, CAPÍTULO. I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art.5°- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente…

SITUAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, NOTADAMENTE NA CF/88 * A CF/88 NÃO ARROLOU EXPRESSAMENTE O DIREITO À PRIVACIDADE. * O DIREITO À PRIVACIDADE SEGUNDO O TEXTO ANALISADO ENGLOBA, O DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM DAS PESSOAS, À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E AO SEGREDO, DENTRE OUTROS. PORÉM O ART 5 DA CF SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO, O QUAL AFIRMA QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A…

OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS A Constituição brasileira consagra a visão dos direitos explícitos, estabelecidos expressamente no texto constitucional, mas permite a existência de outros direitos que estariam através dele implicitamente compatibilizados. É o que determina o §2o, do artigo 5o, da Constituição Federal, verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos…

professor Damásio nos explica que há tipificado no CP, apenas um delito de violação de domicílio como crime autônomo e não uma pluralidade de delitos nesse aspecto, pois, embora a Seção II do Capítulo VI do Título I do CP se refira a "crimes contra a inviolabilidade do domicílio", tem-se apenas um tipo penal autônomo que resguarda o domicílio, e que se desdobra em formas simples e qualificadas. É importante lembrar que a discussão desse tipo penal torna-se inócua se não fizermos alusão…