Direito De Propriedade E Inviolabilidade Domiciliar

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ...° Vara Penal de ... Processo: 0000000-00.2015.0.00.0000 .........., já devidamente qualificada nos autos, vem através de advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403 §3º do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – Dos Fatos Narra a exordial acusatória que em 08 de fevereiro de 2011, a acusada teve sua casa invadida por policiais

Aula de direito constitucional: direitos fundamentais Presentation Transcript 1. Direito Constitucional Prof. Adolfo Mamoru Nishiyama Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP Advogado em São Paulo Siga-me no twitter: www.twitter/professoradolfo.com 2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais Antecedentes históricos: a) Antiguidade Clássica Ilimitação do Poder Estatal; b) Cristianismo Direito Natural; c) Pactos da Idade Média Magna Carta (1215); d) Era Moderna Primeira Declaração de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE CIÊNCIA POLÍTICA DIREITOS HUMANOS NO BRASIL MÁRCIA PETER Pelotas, 2012. INTRODUÇÃO Os Direitos Humanos Os Direitos Humanos fundamentais surgiram como uma fusão de diversas fontes, desde tradições arraigadas em diversas civilizações, até a conjugação de pensamentos filosófico-jurídicos, das idéias surgidas com o cristianismo e com o direito natural. Essas idéias…

O Direito Constitucional é um ramo fundamental da ciência jurídica e tem por função a exposição, interpretação e sistematização dos princípios e normas fundamentais de um determinado Estado, expressos na Constituição Federal. Por servir de fundamento a todos os demais ramos do direito, o objetivo desta unidade consiste em abordar alguns conceitos básicos do Estado e importantes princípios consagrados na Constituição Federal Brasileira de 1988, chamada de Constituição Cidadã. …

um máximo de 30 (trinta) linhas, observados os roteiros estabelecidos. 10.5.1 - Os temas e as questões das provas versarão sobre as disciplinas D5 - Direito Constitucional e/ou D8 - Direito do Trabalho www.cers.com.br 1 CURSO PARA AUDITOR FISCAL DO TRABALHO DISCURSIVAS PROF. DANIEL SOUZA e/ou D9 - Segurança e Saúde no Trabalho e/ou D10 – Direito Administrativo. CESPE.Unb / MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - EDITAL Nº 1 – MTE, DE 28 DE JUNHO DE 2013 - AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO 10…

Aula 01 Direito Constitucional p/ CGE-PI (Auditor Governamental) - Com videoaulas Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina 02691331350 - JACIARA CARVALHO DE SOUSA OLIVEIRA ! ! !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋(12345∋ 4#&67∋89:∀−∋(−#&.∀)−∋0∋4#&6;∋<∀,−#:& =−.∃∋ ! AULA 01 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 2- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Parte I) 3 - Lista de questões e gabarito PÁGINA 1 – 12 12 – 75 76 - 97 Teoria Geral dos…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II PERÍODO: 3º CARGA HORÁRIA: 80H CRÉDITOS: 4 PROFESSOR: Daniel Brantes Ferreira OBJETIVOS DA DISCIPLINA Gerais: Estudo do Direito Constitucional, nos Direitos Fundamentais, na Organização do Estado e na Ordem Econômica e Social, segundo a Constituição vigente, com a finalidade de desenvolver a capacidade do aluno de identificar, compreender e operacionalizar conceitos basilares do Direito Constitucional. Despertar no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS. Processo n° ........................ ............................, já qualificado em autos de processo supramencionado. Por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33 “caput”, e § 1º, II da Lei 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA…

exercer direitos civis em território estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. Questão 2: ESAF - AIET/DNIT/Ambiental/2013 Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta. a) Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade. b) A eficácia horizontal dos…

DIREITO DAS PESSOAS DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGO 5º LEI FEDERAL Nº 4898 DE 1965 (ABUSO DE AUTORIDADE) TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X