OS PRINC PIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL 5. As Normas aplicáveis às relações de Direito Civil. Direito Civil e Direito Constitucional. Aplicação de normas constitucionais às relações entre particulares As normas de Direito Civil estão fundamentalmente contidas no Código Civil Português de 1966, revisto em 1977. Os problemas de Direito Civil podem encontrar a sua solução numa norma que não é de Direito Civil, mas de Direito Constitucional. A Constituição contém, na verdade, uma “força geradora” de Direito Privado. As suas normas não são meras directivas programáticas de carácter indicativo, mas normas vinculativas que devem ser acatadas pelo legislador, pelo juiz e demais órgãos estaduais. O legislador deve emitir normas de Direito Civil não contrárias à Constituição; o juiz e os órgãos administrativos não devem aplicar normas inconstitucionais. As normas constitucionais, designadamente as que reconhecem Direitos Fundamentais, têm também, eficácia no domínio das relações entre particulares, impondo-se, por exemplo, à vontade dos sujeitos jurídico-privados nas suas convenções. O reconhecimento e tutela destes direitos fundamentais e princípios valorativos constitucionais no domínio das relações de Direito Privado processa-se mediante os meios de produção próprios deste ramo de direito, nulidade, por ser contra a ordem pública (art. 280º CC). A aplicação das normas constitucionais à actividade privada faz-se: a) Através de normas de Direito Privado…

Introdução A Constituição da Republica Portuguesa (CRP) é a Lei suprema de Portugal, contem no seu conteúdo o conjunto de todas as leis e normas que regem e gerem o país. Entre os seus componentes foi elaborado e desenvolvido uma panóplia de artigos direccionados apenas para as actividades económicas, sendo identificada como a Constituição Económica. A constituição Económica baseia-se no processo de evolução da Economia Social, do Direito Economico e das actividades económicas. Desde a…

SECTORES DE PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO 16. Os sectores de propriedade dos meios de produção Os três sectores de propriedade dos meios de produção, consistem em formas de compatibilidade e de coexistência, entre iniciativas económicas diversas, Pública, Privada e Cooperativa, bem como entre três tipos de propriedade que se complementam entre si. O Sector Público, é hoje formado pelo núcleo estadual em resultado das privatizações realizadas nos últimos anos, por isso os bens…

Direitos, Liberdade e Garantias da Constituição da República Portuguesa PRINCÍPIOS GERAIS Princípio da Universalidade (artigo 12º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP)): todos os cidadãos, pelo simples facto de serem pessoas, são titulares dos Direitos Fundamentais consagrados na Constituição e estão sujeitos aos deveres aí fixados. Princípio da igualdade (artigo 13º da CRP): todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a…

UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA A INTERVENÇÃO DIRECTA DO ESTADO Análise do art. 82º nº2 da CRP Ana Paula Malheiro Passos Ramos d’Almeida Ribeiro Aluna nº 20060105 – 2º Ano de Direito – Turma A/PL Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Económico leccionada pela Professora Doutora Ana Roque LISBOA 2007 ÍNDICE INTRODUÇÃO..........................................................pág. 4…

Direitos, Liberdade e Garantias da Constituição da República Portuguesa PRINCÍPIOS GERAIS Princípio da Universalidade (artigo 12º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP)): todos os cidadãos, pelo simples facto de serem pessoas, são titulares dos Direitos Fundamentais consagrados na Constituição e estão sujeitos aos deveres aí fixados. Princípio da igualdade (artigo 13º da CRP): todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, pelo que ninguém…

Teoria Geral do Direito Civil Universidade Autónoma de Lisboa Regente do curso………Prof. Doutor Fernando Pinto Monteiro Aulas Práticas…………………….….…………………… Dra. Nídia Antunes Apontamentos e resumos das aulas, realizados por António Filipe Garcez, aluno n° 20021078 Manual de estudo Teoria Geral do Direito Civil………………….DR.Carlos Alberto da Mota Pinto Divisão da Teoria Geral do Direito Civil Teoria Geral do…

estatal sobre a exploração de determinado recurso natural ou à aquisição, eventualmente compulsória, pelo Estado, de empresas privadas ou da totalidade de setores da economia, anteriormente controlados pelo setor privado, de modo que passem a ser de propriedade pública. A estatização pode ser uma política de Estado, voltada a um aumento notável da participação do setor público na economia. Exemplo: Com a Lei 9.478 de 06.08.1997 - Lei do Petróleo, ficou determinado que a única empresa…

UNIVERSIDADE DE COIMBRA FACULDADE DE DIREITO 2º Ciclo de Estudos em Direito A reabilitação urbana e o caso especial do instrumento de execução de política urbanística venda forçada: constitucional ou inconstitucional? David Melo de Sousa (Aluno n.º2008002490) 2013/2014 Índice 1. Introdução Entendo, em primeiro ponto, ser necessário destacar que este trabalho foi desenvolvido no âmbito da unidade curricular de Direito Público,…

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS 1.ª SESSÃO (23/03/2011) Bibliografia: “Manual de Direito Constitucional”, Jorge Miranda, Tomo IV, Coimbra Editora Trilogia “vida – liberdade – felicidade” – 1787 (Declaração de Independência dos Estados Americanos) Dupla condição do Homem: 1) ser individual; 2) ser social/colectivo ---- surge um confronto – daqui surge a necessidade de consagrar Direitos Fundamentais Protecção do indivíduo contra a usurpação, arbítrio do poder Perspectivas a…