direito economico

UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA

A INTERVENÇÃO DIRECTA DO ESTADO

Análise do art. 82º nº2 da CRP

Ana Paula Malheiro Passos Ramos d’Almeida Ribeiro
Aluna nº 20060105 – 2º Ano de Direito – Turma A/PL

Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Económico leccionada pela Professora Doutora Ana Roque

LISBOA
2007

ÍNDICE

INTRODUÇÃO..........................................................pág. 4

Análise do art. 82º nº2 da CRP

1.1. – Sector Público – Enquadramento e Configuração ……..pág. 7

1.2. – Sector Público Empresarial – Breve Análise Histórica . pág.13

CONCLUSÃO........................................................... pág.16

BIBLIOGRAFIA

CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa Anotada; Coimbra Editora 2007

FERREIRA, Eduardo Paz - Direito da Economia, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa; reimp. Lisboa 2004

OTERO, Paulo - Vinculação e Liberdade de Conformação Jurídica do Sector Empresarial do Estado; Coimbra Editora 1998

ROQUE, Ana – Noções essenciais de Direito Empresarial; 2ªEd. Rev. Quid Juris 2007

ROQUE, Ana - Direito Económico-Legislação Essencial; Quid Juris 200

SANTOS, António Carlos; GONÇALVES, Maria Eduarda; MARQUES, Maria Manuel Leitão - Direito Económico; Almedina 2004

INTRODUÇÃO

A organização económica, assenta num conjunto de princípios diversos entre si. As várias alíneas do art. 80º foram revistas em 1997, de modo a reflectirem o modelo de mercado intervencionado onde concorrem agentes económicos diferenciados e onde o Estado confere indicações através dos Planos e orienta por meio de Políticas Económicas. O art. 80º da CRP, tem hoje um carácter descritivo dos vários preceitos que constituem a organização económica.
De acordo com a sua alínea b) que estabelece que a organização económica assenta no princípio da