direitos do consumidor

Conceito de Direito do Consumidor Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor. Conceito de Consumidor. Consumidor é todo aquele, pessoa física ou jurídica, que compra ou que utiliza tanto um produto como um serviço como o usuário final do mesmo. Cite todos os Direitos Básicos do Consumidor e explique e dê exemplos de dois A troca do produto, ou o abatimento no preço, ou o dinheiro de volta, corrigido monetariamente que o serviço seja feito novamente, sem qualquer custo ou abatimento no preço ou devolução do valor pago, em dinheiro, com correção monetária, troca do produto ou abatimento no preço ou pedir que a quantidade seja completada de acordo com a indicada no rótulo ou solicitada pelo consumidor ou o dinheiro de volta, corrigido monetariamente. O prazo para o consumidor reclamar do problema do produto ou serviço é de: 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável. Ex.: alimentos. 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável.

embora de efeitos e alcance diversos. Não obstante ambos os institutos extinguirem um direito em razão da inércia de seu titular durante determinado prazo prescrito em lei, a decadência atinge diretamente um direito ou faculdade, enquanto a prescrição atinge apenas o direito de ação, permanecendo o direito, em si, resguardado, mas com o seu exercício via judicial prejudicado. Dessa forma, tanto a prescrição, quanto a decadência, geram a extinção de uma ação (se já intentada),…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO CIVIL Questão 1 Em março de 2008, Pedro entrou em uma loja de eletrodomésticos e adquiriu, para uso pessoal, um forno de micro-ondas. Ao ligar o forno pela primeira vez, o aparelho explodiu e causou sérios danos à sua integridade física. Desconhecedor de seus direitos, Pedro demorou mais de dois anos para propor ação de reparação contra a fabricante do produto, o que so mente ocorreu em junho de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE Autor (qualificação), por seus procuradores que esta subscrevem (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra Empresa Ré, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ... com sede na (endereço), com filial inscrita no CNPJ sob o nº, com sede à Rua (endereço), o que faz pelos fatos…

Questões 1 - As fontes diretas do Direito são: a ) Leis e os costumes b ) Leis, doutrinas, analogia, equidade, princípios gerais do direito c ) Jurisprudências e os costumes d ) Doutrinas e jurisprudências 2 - Não fazem parte do processo de formação das leis, exceto: a ) A ordem da formação é: disposições, sanção, publicação, promulgação b ) Disposições: ato pelo qual se demonstra o projeto de lei a ser apreciado, é o material a ser votado c ) Sanção: conteúdo do corpo da…

mercado. Vícios construtivos - são anomalias da construção, inadequações da qualidade ou da quantidade prometidas ou esperadas. Que tornam o imóvel impróprio para uso ou diminuem seu valor. Podem ser aparentes ou ocultos. Defeitos - são falhas que fazem com que o fornecimento do produto ou serviço afete a saúde e segurança do consumidor. Assim como os vícios podem ser aparentes ou ocultos. Danos - São conseqüências de vícios e defeitos que durante a construção da obra afetem a…

monografia tem como tema a responsabilidade pelos vícios do produto ou serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Seu objetivo é analisá-los com o equilíbrio que se impõe no trato do Direito. O Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, exceto quando o Código expressamente dispuser em contrário. Como exceção, tem-se o artigo 14, § 4º, ao tratar da responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, sendo assim toda indenização…

consumo equipara-se a consumidor; (d) serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, com exceção da atividade de natureza securitária, salvo se decorrente de relação de caráter trabalhista; (e) bem imaterial não pode ser considerado produto. 4 – (FGV – 2009) Acerca das relações de consumo, assinale a afirmativa incorreta. a) Podem estabelecer-se entre pessoas físicas. b) Podem incluir entes despersonalizados. c) Podem ser…

que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 Código de Defesa do Consumidor Prof.: Lemos 4 Dos Direitos Básicos do Consumidor • A informação adequada e clara do produto e serviço, com especificações corretas....; • A modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª UJ – 4º JD DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS Autos sob nº ------ ------, já qualificado nos autos da AÇÃO EM EPÍGRAFE, que move em desfavor de MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A e ELECTROLUX DO BRASIL S/A, ambas devidamente qualificadas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, IMPUGNAR a contestação juntada pelo réu, e o faz da…