Direito De Propriedade E Inviolabilidade Domiciliar

CONFORME AS QUESTÕES JÁ RESPONDIDAS, AQUI ESTÁ COM COMENTÁRIOS, CREIO QUE SEJÁ ISSO. 1. A inviolabilidade de domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, (A) pode ser suprimida por Emenda à Constituição. (B) pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio, sem autorização judicial. (C) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, mediante ordem judicial. (D) prevê a possibilidade de ingresso em

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA CURSO DE DIREITO MARINA DAS GRAÇAS SANTOS DEMAIS TIPOS DE PRISÃO ITUMBIARA-GO, MARÇO DE 2014. MARINA DAS GRAÇAS SANTOS DEMAIS TIPOS DE PRISÃO. ITUMBIARA-GO, MARÇO DE 2014. "Quando o delito é constatado e as provas são certas, é justo que se conceda ao acusado o tempo e os meios para se justificar, se isso lhe…

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Sigilo das comunicações telefônicas: pode ser quebrado por ORDEM JUDICIAL, mas apenas se for para: Investigação CRIMINAL; Instrução processual PENAL. Direito de Reunião: Pacificamente, sem armas, não frustrar outra e AVISAR a autoridade competente. Só se pode entrar na casa de alguém se: Tiver o consentimento do morador; ou Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro;…

Dos Crimes contra a Pessoa VI Capítulo VI – Dos Crimes contra a Liberdade Individual Direito Penal I Curso de Direito - 2.015.1 Professor EDSON TADASHI SUMIDA Dos Crimes contra a Liberdade individual  A liberdade individual consiste na autodeterminação, de fazer o que quiser, desde que dentro dos limites legais.  O direito de ir e vir, de realizar ou não condutas de acordo com a própria escolha; de ter paz de espírito por não se sentir ameaçado; de não ter sua residência devassada, senão por

funcionamento do poder de reforma. Quanto ao modo de elaboração – dogmática: a Constituição Brasileira vigente é dogmática porque é codificada e sistematizada em um texto único. Sistematiza os dogmas ou ideias fundamentais da teoria política e do Direito dominante no momento. Quanto ao conteúdo – formal: é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos estabelecidos…

DE INFRA ESTRUTURA/MPOG/2010) Considere que André tenha requerido certidão para a defesa de direito pessoal junto a determinada repartição pública e que essa repartição tenha exigido o recolhimento de taxa para cobrir as despesas relativas à correspondente expedição. Nessa situação hipotética, a exigência foi inconstitucional, já que a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos independe do pagamento de taxas. É inconstitucional a cobrança para obtenção de…

jurídicos, o poder constituinte originário pode tudo, é absolutamente ilimitado. Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DIREITOS: Disposições meramente declaratórias. GARANTIAS: Disposições assecuratórias / Remédios. • • • • • • • • • • • • • • • • • CLASSIFICAÇÃO: Direitos Individuais ( art.5º) Direitos Coletivos (art.5º) Direitos Sociais (art.6º e 193) Direitos à Nacionalidade ( art 12) Direitos Políticos (arts. 14 à 17) EVOLUÇÃO: Primeira geração: os direitos individuais, que pressupõem a igualdade formal perante a lei e…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG. FULANA DE TAL, brasileira, casada, aposentada, C.P.F - , com residência na Rua Nove, 120 – Bairro Nova Cintra/BH – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVIL DA COMARCA DE SUCUPIRA DO RIACHÃO-MA Marcos Vinicius, brasileiro, viúvo, aposentado, portado do documento de identidade n° xxx e inscrito no cadastro de pessoa física sobe o n°xx, residente e domiciliado na Rua São Pedro, n.789, apartamento 300, no Alto Alegre, em Sucupira do Riachão-Ma, por este ato representado por seu filho Juliano Leonel, brasileiro, divorciado, dentista portador do documento de…