Direito De Propriedade E Inviolabilidade Domiciliar

EXMO. JUIZ DE DIREITO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE JACAREI ESTADO DE SÃO PAULO Autos nº José de Arimatéia, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG nº 55.221543-4, e CPF nº 217.876.543.56, vem por meio de seu advogado devidamente qualificado nos autos, com escritório em endereço declinado em rodapé (art. 39, I, do Direito Processual Civil), com a devida vênia perante…

exercida pelo agente, e não a forma de investidura na Administração. Autoridades são, assim: (a) os titulares de cargos públicos criados por lei, regularmente investidos e nomeados, que exerçam função pública; (b) os contratados sob regime diverso do direito público, para o exercício de funções de natureza pública; (c) os mensalistas, diaristas, tarefeiros e qualquer outro nomeado a título precário, desde que exerçam função pública; (d) qualquer pessoa que, ainda que transitória,…

ART:5 Obs.: só exercícios certos!! Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5o da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional 1) a) A liberdade de pensamento é considerada como um direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta. O pensamento, por si só, não pode sofrer qualquer limitação, eis que de foro íntimo. A Constituição Federal, quando trata dos direitos e deveres…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA/PB. XXXX IRENE XXXXXS, brasileira, aposentada, PORTADORA DO rg Nº XXXXX SSP-PB E DO CPF Nº XXXXXXX, residente e domiciliada na rua XXXXX, João Pessoa – PB por sua curadora legal a sua filha XXXX PENHA XXXXX, brasileira, casada, servidora pública, C.P.F - XXXXXXXXe RG nº1XXXXXXx, com residência na Rua XXXXXXXX, XXXXXX – PB., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado,…

Direitos individuais e coletivos DIREITO À VIDA previsto de forma genérica no artigo 5, caput, abrange tanto o direito de não ser privado de sua vida (morto) como o direito a uma vida digna. proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, garantia de vida digna, necessidades vitais básicas do ser humano, proibindo qualquer tratamento indigno, como tortura, penas de caráter perpetuo, trabalhos forçados e etc ADI3510 tratava da analise do art. 5o da lei de…

problemas, bem como lhe dificulta na realização tarefas simples. A doença, consoante documentação anexada e criteriosa análise médica, deve ser combatida em caráter de urgência, e mais, por sérias dificuldades que vem sofrendo, necessita tratamento domiciliar após cirurgia a ser realizada. A Demandante já fez uso de todas as medicações disponibilizadas e outros meios que lhe foram aconselhados, contudo, sem sucesso no tratamento. Diante disso, necessita urgentemente do…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Aspectos históricos - ANTIGUIDADE CLÁSSICA – Canotilho – responde negativamente à pergunta sobre a existência da idéia de direitos do homem na antiguidade, partindo da consideração da escravidão como algo de natural, contudo, identifica que o pensamento sofístico “a partir da natureza biológica comum dos homens, aproxima-se da tese da igualdade natural e da idéia de humanidade”, assim também, o pensamento estóico dá proeminência ao princípio da igualdade,

ATIVIDADE DE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO PROCESSUAL PENAL Cristiane Camargo, Hélio Marciel, Leila Viegas, Patricia Gomes, Raimundo Barbosa1 DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO. CONCEITO DE PROVA A palavra “prova” pode ser empregada como forma dos sujeitos dos processos ratificarem a veracidade que os mesmos declamam (art. 226, CPP). A prova pode ser usado como elemento ou instrumentos para demonstrar a verdade da existência de eventos ou empregados para instituir a certeza no intimo destinatário

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 138, 139 E 141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE PLANO. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE RELATIVA. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. LIMITES DA VIA ELEITA. I - A inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é constitucionalmente assegurada, nos termos da lei. II - O art. 142 do Código Penal exclui a punibilidade nos casos de injúria ou difamação, quando a ofensa é…

Constituição republicana; e executar as reformas administrativas do Estado que se faziam necessárias.  Com a Constituição de 1891 foram garantidos ao povo os direitos à liberdade e à propriedade, sendo estabelecido que todos poderiam livremente exercitar seus árbitros desde que sem prejuízo ou ofensa à liberdade ou ao direito de outrem.  A mudança de regime pouco alterou a realidade da maioria da população, uma vez que a estrutura socioeconômica da nação, centrada na…