Direito De Propriedade E Inviolabilidade Domiciliar

envelhece a passos largos, no século XX a estimativa de vida era de ate 33 anos hoje estima-se que uma pessoa pode chegar ate aos seus 68 anos. No contexto do envelhecimento populacional sofre com as pressões nos Sistemas de Previdência Social e nos direitos os quais os Idosos estão assegurados na Constiuição Federal de 1988 e regulamentadas através da Lei Orgânica de Assistência Social –LOAS (Lei n°8742/93). contextualizacao da implantacao das politicas publicas de protecao aos…

praticado é a polícia Judiciária que age. Entretanto, Celso Antônio Bandeira de Melo lembra que a polícia judiciária não reprime: ajuda o Poder Judiciário a promover a repressão. A primeira se rege pelo direito administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades; a Segunda, pelo direito processual penal, incidindo sobre as pessoas. Seguindo o magistério de José Cretella Júnior, percebemos que a polícia judiciária é meramente a ordenação, necessitada pelo processo judiciário…

II A federação é uma forma de governo. III A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos. IV São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. V A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no art. 1.º da CF, representa a necessidade de se providenciar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: XXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX Exequente: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/RJ Executado: República Federativa da Argentina REPÚBLICA FEDERATIVA DA ARGENTINA, pessoa jurídica de direito público, representada neste ato por seu Consul (nome), (qualificação), (endereço), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito a…

Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes – SP. Processo nº 361.01.2011.021316-9 Controle nº 2345/2011 Impetrantes: Bruno Shimizu e Otávio Fantoni Constantino Paciente: Fernanda dos Santos Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes – SP. BRUNO SHIMIZU, brasileiro, Defensor Público do Estado, no desempenho de suas funções perante a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com domicílio para intimação na Av.

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DE RIO DE JANEIRO. ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, divorciado, dentista, portador do RG/SSP/SP nº __.___.___-_, e inscrito no CPF/MF nº ___.___.___-__, Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, na forma de substituto processual, conforme previsão dos artigos 6º e 41 a 43 do Código de Processo Civil, por

SÃO PAULO – SP. Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes – SP. Processo nº 361.01.2011.021316-9 Controle nº 2345/2011 Impetrantes: Bruno Calil e Otávio Bertoldo Paciente: Fernanda da Silva Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes – SP. BRUNO CALIL, brasileiro, Defensor Público do Estado, no desempenho de suas funções perante a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com domicílio para…

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO SEMANA 2 – A ORIGEM DO BRASIL PORTUGUÊS E O DIREITO NA COLÔNIA CASO DA AULA 2 “ O Foral de Olinda, de 1537, o documento mais antigo realtivo à cidade e o único Foral da Vila conhecido no Brasil, é uma carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento elevou o povoado de Olinda à Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Além da importância…

EUROAMERICANO PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO Nome O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE NO CONTEXTO DO ATUAL SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO BRASÍLIA - DF 2012 nome O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE NO CONTEXTO DO ATUAL SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Projeto de pesquisa para a execução do trabalho de conclusão de curso (TCC) de Direito, apresentado…

julgador a convicção para a sua decisão. É através das provas que o Juiz irá conhecer os fatos, e perceber qual parte da lide deverá ser favorecida ou condenada. As provas deverão estar relacionadas ao Direito aplicado na ação, para demonstrar que os fatos narrados, em consonância com o Direito vigente, correspondem a decisão correta. No processo de conhecimento, a fase mais importante é a de instrução, pois a produção de provas dá luz ao julgador para que o poder jurisdicional seja…