Direito De Propriedade E Inviolabilidade Domiciliar

interesse geral. Pode-se dizer, desse modo, que, para admissibilidade do recurso extraordinário, a questão constitucional deverá ser qualificada pela característica indicada no art. 102, § 3°, da Constituição Federal... ". O presente caso trata do direito à indenização moral que o recorrente tem em razão de ser submetido a tratamento desumano e degradante em face da excessiva população carcerária verificada nos presídios estaduais, o que por si só já indica a repercussão da decisão aos…

CONSTITUCIONAL I Pontos importantes: A Constituição é o modo de organização politica de um Estado. A Constituição pode ser: Material Formal (escrita) Núcleo da Constituição: Declaração de Direitos Limitação dos Poderes Estatais (separação de funções harmônicas e independentes). 1. Poder constituinte originário (eleito pelo povo) é: Ilimitado juridicamente Inicial Autônomo Politico A Assembleia Constituinte exerce o

segunda Folha de Resposta. 1 DIREITO CONSTITUCIONAL proibição de retrocesso em relação aos direitos fundamentais. b) o Distrito Federal também possui Poder Constituinte Derivado Decorrente. c) o Poder Constituinte Derivado é limitado. d) o Poder Constituinte Originário é inicial e inapto a fazer nascer um novo Ordenamento Jurídico. 1. Indique a alternativa incorreta, considerando a disciplina jurídica dos Direitos Fundamentais: a) O objeto imediato dos direitos individuais, e das…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________ - ESTADO DE __________, FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, menor, inscrito no CPF nº via sua representante legal CICLANA, brasileira, agente e organização escolar, portadora do RG nº. e do CPF nº., residentes e domiciliados na _____________, nesta cidade e Comarca de ________, vem respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada abaixo assinada, conforme provisão…

possuírem bens imóveis no Brasil; d) somente aos brasileiros natos; e) aos brasileiros natos e naturalizados, e não aos estrangeiros, em qualquer hipótese. (TRE/RJ – 2001) Relativamente à aplicação das normas constitucionais definidoras de direitos e deveres individuais e coletivos, contidas no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: a) em nenhuma hipótese podem ser aplicadas, por exemplo, a turistas; b) aplicam-se exclusivamente a brasileiros e…

Administração e Ciências Contábeis 1º período APOSTILA DE NOÇÕES DE DIREITO Prof. Fernanda Mauri Borges Email: Fernanda_mauri@hotmail.com 1 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO É importante dizer que a Noção de Direito propicia ao leigo uma visão global ao conteúdo existente na área do Direito, e tal visão certamente contribuirá para o nosso dia a dia através de nossos estudos. Os conceitos específicos a cada ramo do Direito não são objeto da disciplina em questão, restando clara a…

princípio da proporcionalidade; XII. Pressupostos e requisitos do princípio da proporcionalidade; XIII. Aproveitamento da prova ilícita: proporcionalidade, proibição de excesso (vedação de proteção suficiente?) ; XIV. Considerações históricas acerca do direito comparado Resumo: Com advento da Lei n.º 11.690, de 9 de junho de 2008, houve a regulamentação, em nível infraconstitucional, do artigo 5.º, LVI, da Constituição Federal de 1988, que preceitua serem inadmissíveis, no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. MARCELA DOS SANTOS, brasileira, solteira, secretária, portadora da Cédula de Identidade – RG nº 1.123.456-0, inscrita no CPF/MF sob nº 123.456.789-0, residente à Rua Santos Dumont, 7.474, em Curitiba – PR, por intermédio de seu advogado que ao final assina, Ricardo Almeida, OAB nº 71.077, com escritório profissional na Rua Marechal Deodoro, 5.469, nesta

pré-existente; c) Ilimitados: O estado poderá ser criado livremente, estabelecendo quais quer direitos e poderes de maneira ilimitado. O estado poderá ser uma monarquia, uma ditadura, uma teocracia, respeitando ou não os direitos. Apesar da maioria da doutrina mencionar está característica, é necessário ressaltar que essa limitação deverá ser conciliada e restringida em função dos princípios internacionais de direitos humanos. Poder const. derivado: É o poder de derivar o texto da…

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADINA/SP URGENTE MARIA JOSEFA CARREIRA, brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 9471155- SSP-SP – e do CPF nº 318.889.7812, residente e domiciliada na rua Marechal Deodoro, 1170, Centro, em Andradina, CEP 16901028, fone (recados) 18 3723 6241, vem por sua advogada (Procuração Anexa), nomeada nos termos do convênio entre a Defensoria…