Direito De Propriedade E Inviolabilidade Domiciliar

Universitário de Itajubá- FEPI Direito Alexander Silva Nogueira mat.011766 Universalismo e Relativismo Cultural Itajubá-MG 2014 Alexander Silva Nogueira mat.011766 Universalismo e Relativismo Cultural Atividade avaliativa apresentada ao Professor Me. Marcos Antônio de Olivas para obtenção de nota parcial do segundo bimestre na disciplina História do Direito e Direitos Humanos do segundo período do curso de Direito da FEPI – Centro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA-SP. Processo nº 77777777,já devidamente qualificado, nos autos do processo crime em epígrafe, vem respeitosamente, através de suas advogadas e bastante procuradoras infra-assinado , requerer e apresentar o seu pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI da constituição Federal, combinado com o 319 e 323 e seguintes do Código de

PRESTAÇÃO CONTINADA”. Cidade 2010-04-29 NORMA CÉLIA DO ROSÁRIO LINO “O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA”. Trabalho apresentado ao Curso Serviço Socil da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito e Legislação Social. Prof. Jossan Batistute Cidade 2010-04-29 Introdução O princípio da igualdade é uma conquista social relativamente recente. A igualdade vem se construindo lentamente no seio da…

CESA – CURSO DE DIREITO BARBACENA/MG O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA: O PAPEL CONSTITUCIONAL DO ADVOGADO PABLO ANICETO DOS SANTOS OLIVEIRA RESUMO: Este trabalho se justifica pela premente necessidade de abordar a profissão da advocacia na doutrina brasileira, haja vista a falta de material relativo ao tema. O objetivo desse trabalho é enfocar a profissão do advogado num contexto jurídico-constitucional. A advocacia é

UNIFOR - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. Ricardo Augusto de Bessas – rabessas@gmail.com INQUÉRITO POLICIAL - parte I 1.INQUÉRITO POLICIAL - arts. 4 ao 23 do CPP 1.1.INTRODUÇÃO 1)Considerações preliminares: praticada uma infração penal, surge para o Estado o jus puniendi. Entretanto, para propositura da ação penal visando a condenação do infrator é necessário um mínimo de elementos probatórios que comprove a ocorrência da infração penal e sua autoria. E…

de uma sociedade em que os conceitos masculinos se sobrepunham a vontades e direitos femininos ainda resvalam na vida das mulheres atualmente. A legislação brasileira é uma prova disso. Somente em agosto de 2006, o Governo federal sancionou a norma que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. O preconceito e imposição dos direitos exclusivamente masculinos ainda são presentes até nas sociedades…

IDOSO A Constituição Federal Brasileira de 1988 traz diversos artigos quere resguardam o direito dos idosos, Dessa forma irá fazer uma breve análise dos artigos da Carta Magna que dispõe sobre a assistência social ao idoso: No artigo 1°, II, III a Lei Máxima, dispõe que são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a cidadania e a dignidade humana; No artigo 3º, inciso IV a constituição defende um dos objetivos fundamentais da União: a promoção do bem comum, sem…

histórica, esse é um compromisso irrenunciável da atividade estatal jurisdicional. Monopolizada a jurisdição, com a rejeição de qualquer forma de solução privada e unilateral dos conflitos (sociais, coletivos ou individuais), impõe-se a atuação do direito, sempre que presente uma questão penal, entendendo-se, por essa a prática de determinada conduta definida em lei como crime, porque suficiente para causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem ou valor juridicamente…

A ilegalidade da prova e o direito da personalidade no Direito do Trabalho Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto 1. Conceito de Prova Ilegal O art. 5º, LVI, CF, assegura que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Pela influência da norma constitucional, de maneira geral a expressão “prova ilícita” abrange toda e qualquer prova inadmissível no processo. No plano infraconstitucional, o art. 332, CPC,…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 1 –Direitos Fundamentais – parte 1 Olá! Agora sim, vamos começar nosso curso para a Polícia Federal. Na aula passada, falei um pouco sobre a Teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais. Agora, vamos entrar no estudo de cada um desses direitos (o que chamamos de Direitos e Garantias Fundamentais em espécie). 1 - Síntese da teoria geral dos Direitos e Garantias Fundamentais 2 - Direito à Vida 3 - Princípio da igualdade 4