Trabalho sobre o idoso

IDOSO
A Constituição Federal Brasileira de 1988 traz diversos artigos quere resguardam o direito dos idosos, Dessa forma irá fazer uma breve análise dos artigos da Carta Magna que dispõe sobre a assistência social ao idoso: No artigo 1°, II, III a Lei Máxima, dispõe que são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a cidadania e a dignidade humana; No artigo 3º, inciso IV a constituição defende um dos objetivos fundamentais da União: a promoção do bem comum, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão. Também esta elencada, no artigo 5º que todos somos iguais perante a leis sem que haja a distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, à segurança e á propriedade. A Constituição no artigo 201, I e 203 I, V, assegura a assistência social à velhice para o idoso que não integre o seguro social, ou seja, que não tenha direito ao benefício para quem contribui para a Previdência Social. Conforme dispõe o artigo 230 da constituição, a família, a sociedade, e o estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo assim a dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito á vida. Neste mesmo artigo no parágrafo § 2º o constituinte concedeu ao maior de 65 anos o direito ao transporte urbano e semi urbano gratuito independentemente de condição social. Dessa forma, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Apesar da determinação do artigo 230, de que o respeito à pessoa humana deva ser a principal conduta das autoridades e dos cidadãos, a grande maioria da população continua abandonada e privada dos seus direitos fundamentais. Dessa forma, seguindo a tendência mundial, o Brasil promulgou no dia 4 de janeiro de 1994 a Lei 8.842/1994, que estabelecia a Política Nacional do Idoso, a qual a mesma visava à descentralização de suas ações, onde