Ação Cominatória Idoso

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA/PB.

XXXX IRENE XXXXXS, brasileira, aposentada, PORTADORA DO rg Nº XXXXX SSP-PB E DO CPF Nº XXXXXXX, residente e domiciliada na rua XXXXX, João Pessoa – PB por sua curadora legal a sua filha XXXX PENHA XXXXX, brasileira, casada, servidora pública, C.P.F - XXXXXXXXe RG nº1XXXXXXx, com residência na Rua XXXXXXXX, XXXXXX – PB., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA contra o ESTADO DA PARAÍBA NA PESSOA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA TAMBÉM NA PESSOA DO SEU SECRETÁRIO DE SAÚDE, pessoas jurídicas de direito público interno, o primeiro ente federado da República Federativa do Brasil, na pessoa de seu secretário o Sr. XXXXXX/PB e o segundo com sede na Av. Júlia Freire, s/n – Torre – João Pessoa/PB, na pessoa se seu Secretário o Sr. XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: expostos. I - FATOS
A Autora, XXX Irene XXXXX, é uma senhora de 79 anos portadora de quadro clínico de AVC (acidente vascular cerebral), que lhe repercutiu em demência vascular Inespecífica - CID 10F 01.9, condição que a incapacita de reger sua pessoa e administrar seus bens, pelo que, sua filha acima qualificada requereu a sua curatela judicial como faz prova a certidão de interdição ora anexa - doc. 03 e o laudo médico também anexo, da lavra da médica XXXXXXXX
Nestas condições clinicas de caráter irreversível a idosa só pode ser alimentada através de sonda nasogástrica enteral - SNG, nos termos do laudo nutricional expedido pela nutricionista . Em outro relatório médico fornecido pela Dra. Mencionada supra tem-se: “Atesto para os devidos fins que a Sra. s, é portadora de seqüelas pulmonares de doença granulonatosa e, ainda, fibrose pulmonar idiopática. As alterações pulmonares