direito

CONFORME AS QUESTÕES JÁ RESPONDIDAS, AQUI ESTÁ COM COMENTÁRIOS, CREIO QUE SEJÁ ISSO.

1. A inviolabilidade de domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal,
(A) pode ser suprimida por Emenda à Constituição.
(B) pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio, sem autorização judicial.
(C) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, mediante ordem judicial.
(D) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio para prestação de socorro.

São hipóteses autorizadas, em qualquer hora do dia ou da noite, de violação domiciliar: a ocorrência de flagrante delito, os casos de desastre e a prestação de socorro às vítimas.

2. Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível
(A) a prática da tortura.
(B) a prática do racismo.
(C) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
(D) o definido em lei como hediondo.

Todos os crimes constitucionalizados são inafiançáveis, mas racismo e grupo armados são Imprescritíveis.

3. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas
(A) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.
(B) é absolutamente inviolável.
(C) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.
(D) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

Nesse mesmo sentido Alexandre de Moraes:
“Os direitos e garantias individuais e coletivos não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito.”

4. É correto afirmar que a lei penal
(A) não retroagirá, salvo