RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
812 palavras
4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PARANÁ – DA _____ REGIÃO.1 PAULO ROBERTO NUNES, brasileiro, casado, vendedor, portador do CPF 777.999.888.000-89 e inscrito no PIS sob o n.º 333.444.555.666-89, filho de Ana Maria Nunes e José Antonio Nunes, residente na Rua dos Recantos, n.º 1.500, Foz do Iguaçu, PR, CEP: 85.851.190, por seu advogado que esta subscreve (mandato em anexo) onde receberá notificações e intimações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT e art. 282 do CPC2, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Pelo rito ordinário em face SEGURADORA PREVENTIVA S.A, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.345.777/0001-44, com sede na Rua das Gaivotas, n.º 20, Bairro Centro, Foz do Iguaçu, PR, CEP: 33.444-999, pelos motivos de fatos e direitos a seguir aduzidos.
I – PRELIMINARMENTE – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA3
Pugna o reclamante pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos das Leis 1060/50 e 5584/70, posto que não tem condições de suportar os custos da demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
II – DOS FATOS4
O reclamante exercia a função de vendedor de seguros desde o ano de 2005, junto a empresa reclamada, recebendo um salário fixo mensal, mais um percentual de 5% sobre as vendas realizadas.
O horário de trabalho era das 8h00 às 20h00, com 1 hora de intervalo para refeição. A empresa nunca forneceu vale alimentação ao reclamante, em que pese concedesse o benefício aos demais funcionários.
O reclamante foi despedido sem receber o percentual sobre as vendas que fez no mês de março, o 13° salário, bem como não reembolsou minhas férias vencidas referentes ao ano de 2011 e 2012.
III – DOS FUNDAMENTOS
a) Multa da art. 477, § 8° da CLT
A empresa ré não observou o art. 477, § 6° da CLT, eis que não efetuou o pagamento