Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E PARTICIPAÇÃO NAS CIDADES DA AMAZÔNIA: O CASO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ Jussara Maria Pordeus e Silva1 Palavras-Chave: Planejamento Urbano - Desenvolvimento Urbano – Plano Diretor -Participação – Cidades da Amazônia – Município de Tefé Resumo: Os desafios de se planejar e desenvolver cidades encravadas na florestas e recortadas por grandes rios, tendo que equilibrar a preservação da natureza e da diversidade biológica com a sobrevivência da…

reuniões com todos os segmentos sociais que compõem o ConCidade – Conselho da Cidade e do Meio Ambiente de São Bernardo do Campo, estamos entregando, para análise desse Conselho, o anteprojeto de lei que revisa o Plano Diretor do Município. É grande nossa satisfação nesse momento. Estamos em meio a um processo participativo que constitui a essência da nova política urbana nacional traduzida pelo Estatuto da Cidade e que se constitui em marca e método de nossa Administração. A…

planejamento de ordenamento territorial da cidade (código de obras, posturas...)? Sim, Código Ambiental do Município, Código de Obras do Município, Código de Posturas, Código Tributários, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei Orgânica do Município de Torres, Lei Responsabilidade fiscal, Plano de Carreira do Magistério e Regimento Interno da Câmara. (Segundo o site da câmara de Torres). Segundo o site da prefeitura: Lei Orgânica, Estatuto do Servidos Publico, Código de…

urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o do Estatuto da Cidade. Os princípios que norteiam o Plano Diretor estão contidos no Estatuto da Cidade, e ele deve ser discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e…

orientação do companheiro Luiz Gonzaga da Silva. SÃO PAULO Fevereiro de 2006 2 Esse trabalho é dedicado a todos os/as lutadores/as do povo que contribuem com suas vidas para construção de alternativas para a democratização e acesso ao direito de moradia a milhares de trabalhadores que não têm onde morar. Aos coordenadores dos movimentos de moradia da região central, em especial ao companheiro Luiz Gonzaga da Silva, o Gegê pela dedicação da sua vida a esta luta…

Caldas Curso de Graduação em Direito TRABALHO DE DIREITO CIVIL V: Estatuto da Cidade Fabiana Leite Soares Poços de Caldas 2012 Acsa Lemos Caixeta Vieira Fabiana Leite Soares Gisele Caroline Peris de Souza Mariana Abreu e Souza Barbosa Marianna Carneiro de Carvalho Junqueira Natália Vieira Santos TRABALHO DE DIREITO CIVIL V: Estatuto da Cidade Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil V no 7º Período do curso de graduação em Direito da Pontifícia…

Função Social da Propriedade. a) Urbana A função social da propriedade urbana esta estritamente vinculada ao Plano Diretor de cada Cidade. Neste sentido, a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 182, §2, assim dispõe: § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Plano Diretor é um documento, que, resumidamente concentra e torna explícitos os planejamentos e…

possuem grande potencial de qualificação espacial para as cidades, na medida em que permitem tratamento quase arquitetônico dos espaços urbanos. Tal tratamento é dificilmente obtido apenas pelo Plano Diretor e pelo zoneamento, principalmente em cidades grandes. Através das Operações Urbanas, essas situações podem ser definidas e trabalhadas individualmente, com maior nível de detalhamento que no Plano Diretor. De acordo com o Estatuto da Cidade (art. 33), a lei específica que aprovar a…

do espaço. CIDADES>PROBL>SOLUÇOESMEDIDAS>LEIS> mecanismos e aplicações COMUNIDADE: vista por um planejador como um sistema, em que todas as suas partes dependem umas das outras. SOLUÇOES>TDA COMUNIDAD> medidas gerais e especificas PLANEJAR>PREVER>ESTRUTURAR>impactos + e – URBANISMO/PLANEJAMENTO:estudo do fenômeno urbano ->PLANEJAMENTO: processos que constroem a cidade (teórico); multidisciplinar>amplo/vários focos; conjunto de normas > produção…

182, parágrafo 1º - Ele é obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes, segundo a Constituição Federal; Plano Diretor é uma Lei Municipal; Quem possui competência de iniciativa para apresentar, na Câmara Municipal, projeto de lei estabelecendo o Plano Diretor é o Prefeito; O Plano Diretor poderá fixar áreas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, é a transferência do direito de construir; Objetiva…