Direito De Preempção Estatuto Da Cidade

Promotor de Justiça em São Paulo Pode-se extrair da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade uma definição de que o plano diretor é o instrumento básico de planejamento de uma cidade e que dispõe sobre sua política de desenvolvimento, ordenamento territorial e expansão urbana (art. 182, §1º, CF; art. 40, EC). Utilizando a recente expressão cunhada pela Lei nº 10.257/01 para tratar da tutela difusa do direito a cidades sustentáveis, podemos dizer que o plano diretor tem como…

srcpg=noticia_completa& ref=3223&qt1=0 Ainda segundo os autores, a solução encontrada para, minimizar ou mitigar estes impactos negativos, foi a elaboração do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). O mesmo veio estabelecer diretrizes gerais para a política urbana, o que trouxe uma série de instrumentos que subsidiam e asseguram o direito às “cidades sustentáveis”. No entanto, Fantin et al. ,2007 e Alves e Pereira (2009) chamam a atenção para a ausência de dados, a falta de acesso e a…

Discutir o desenvolvimento urbano tem sido uma das prioridades do conjunto CFESS/CRESS. Em Minas Gerais, a importância das cidades para a atuação do assistente social tem mobilizado diversos esforços da categoria. Em 2006, o CRESS-MG criou o Núcleo de Assistentes Sociais do Desenvolvimento Urbano e, desde então, vem promovendo seminários, cursos e discussões. Com a ampliação e o fortalecimento, o Núcleo se transformou na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), que é composto por vários…

respeito da lei federal nº 10.257, de 10 de junho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que prevê normativas para a administração pública em atender o artigo 182, um dispositivo constitucional, que estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento duma política em âmbito municipal em cidades com mais de 20.000 habitantes. Este artigo constitucional contempla a necessidade de um ordenamento das funções sociais da cidade para garantir o bem estar dos munícipes e ainda estabelece a que…

O proprietário de um imóvel pode ser autorizado a exercer seu direito que construir em outro local, quando seu imóvel for considerado necessários a programas de regularização fundiária. (V) O estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano. (V) Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras…

a política urbana, executada pelo poder público municipal, utiliza-se de instrumentos nem sempre eficazes para assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade. Incorporando a idéia de que as desigualdades na apropriação da cidade têm causas estruturais, dentre as quais a livre atuação do capital imobiliário, o Estatuto da Cidade – Lei n.º 10.257/01, instituiu instrumentos destinados a enfrentar os problemas urbanos em suas raízes. São eles: · Parcelamento, Edificação e…

população e a preservação dos recursos naturais. POR QUE ELABORAR O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO ? O Estatuto da Cidade, além de obrigar a formulação ou revisão de Plano Diretor, para municípios com mais de 20.000 habitantes, até 2006; condiciona à elaboração do Plano, a utilização dos seus instrumentos (uso compulsório, zonas especiais de interesse social, usucapião coletivo, direito de preempção, regularização de favelas e cortiços). As Leis Federais 9.785, de 29/01/1999 e 10.932…

DIREITO URBANÍSTICO PÓS- GRADUAÇÃO PROF. CLAUDIA MOLINARO 1- NOÇÃO DE DIREITO URBANÍSTICO É uma disciplina jurídica que estuda os fenômenos do urbanismo, porque é preciso uma fundamentação jurídica para adoção de medidas impositivas do Poder Público voltadas a organizar, disciplinar os espaços habitáveis, adequando-o as necessidades da coletividade. O direito urbanístico tem um conteúdo multidisciplinar marcado pela presença de normas de dt constitucional/adm/civil e até…

influência positivamente na economia da cidade, o que faz com que algumas empresas grandes vão para o campo, pois lá eles vão ter poucos gastos econômicos, e passem há gerar lucros para eles mesmos, e não mais para as cidades. 3. Discuta as consequências para as cidades de uma “urbanização corporativa”. As consequências da urbanização para as cidades são: um processo acelerado e intenso de urbanização, um intenso número de emigrantes do campo para a cidade, com isso vai havendo um…

esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra…