Legislação urbana

ÍNDICE

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares..............................................................................02

CAPÍTULO II
Dos Alvarás...........................................................................................................07

CAPÍTULO III
Do Zoneamento....................................................................................................08

CAPÍTULO IV
Das Áreas de Recreação e Estacionamento........................................................14

CAPÍTULO V
Da Classificação e Relação dos Usos do Solo.....................................................15

CAPÍTULO VI
Dos Recuos..........................................................................................................19

CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais.........................................................................................20

ANEXOS:

ANEXO I - Tabela I - Garagens

ANEXO II – Tabela II - Uso e Ocupação do Solo

ANEXO III – Mapa de Uso e Ocupação do Solo - Zoneamento

ANEXO IV – Mapa do Macrozoneamento Municipal

LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2006

DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ZONEAMENTO) DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Wanderley Teodoro Agostini, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e na forma disposta no artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Curitibanos,
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – O Uso e Ocupação do Solo Urbano (Zoneamento), para efeito do planejamento físico da Sede e dos Distritos de Santa Cruz do Pery e Marombas do Município de Curitibanos, será regida por esta Lei:

SEÇÃO I

Dos Objetivos

Art. 2º – A presente Lei tem como objetivos:

I – estabelecer critérios de ocupação